norma nº 7227/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.227, DE 14 DE AGOSTO DE 2024. 
Estabelece normas sobre a celebração 
de contratos de patrocínio nos quais a 
Administração Pública Municipal Direta, 
Autárquica e Fundacional do Poder 
Executivo figure como patrocinadora. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e; 
CONSIDERANDO a necessidade de se melhor regulamentar a celebração de 
contratos de patrocínio no âmbito do Município de Miguel Pereira; 
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto estabelece normas específicas para a celebração de 
contratos de patrocínio nos quais a Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e 
Fundacional do Poder Executivo figure como patrocinadora. 
Parágrafo único. Não se subordinam ao regime deste Decreto: 
I- contratos de patrocínio firmados por empresas públicas, sociedades de 
economia mista e suas subsidiárias; 
II - contratos cujo objeto seja a prestação de serviços de publicidade; 
III - repasses de recursos municipais cujo objeto não seja a realização de uma 
atividade que se enquadre em uma das finalidades previstas no art. 3º deste Decreto; e 
IV - repasses de recursos municipais destinados a atividades cujo apoio seja 
compulsório e previsto em Lei. 
Art. 2º Para os fins deste Decreto consideram-se: 
I- patrocínio: ação de comunicação por meio da qual o patrocinador adquire o 
direito de associação de sua imagem, seu produto e/ou seus serviços a eventos ou 
atividades de iniciativa de terceiros, mediante a celebração de contrato de patrocínio; 
II - patrocinador: órgão ou entidade da Administração Pública Municipal Direta, 
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo; 
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III - patrocinado: pessoa natural ou jurídica que promova eventos ou atividades 
em consonância com as finalidades do contrato de patrocínio de que trata o art. 3º deste 
Decreto; e 
IV - contrato de patrocínio: negócio jurídico por meio do qual o patrocinador
presta apoio (pagamento de quantia, fornecimento de bens, etc.) a projetos e/ou 
atividades de terceiros, com o objetivo direto de divulgar o nome, a imagem e/ou a 
marca da entidade patrocinadora (Município de Miguel Pereira ou suas autarquias e 
fundações) e, com isso, mediatamente atender o interesse público. 
Art. 3º A celebração de contrato de patrocínio terá a finalidade de: 
I- fomentar, dentre outras atividades, o desenvolvimento econômico, esportivo, 
social, cultural e artístico, mediante o incentivo à realização de eventos ou 
atividades/projetos/eventos de interesse público e relevância local, estadual, nacional ou 
internacional, relacionados às diversas áreas em que o Município atua, por meio de 
seus órgãos e suas entidades que compõem o orçamento fiscal e da seguridade social; 
e/ou 
II - legitimar a atuação do Município perante a iniciativa privada, mediante o apoio 
à realização de eventos ou atividades econômicas, a fim de gerar reconhecimento ou 
ampliar o relacionamento do patrocinador com a sociedade. 
Art. 4º São requisitos para celebração do contrato de patrocínio: 
I- justificativa quanto ao interesse público na divulgação do nome/imagem/marca 
da entidade patrocinadora; 
II - declaração de inexistência de óbice em a entidade patrocinadora atrelar o seu 
nome/imagem/marca à entidade patrocinada, diante dos valores e normas 
constitucionais, pelo titular da Pasta ou dirigente da entidade; 
III - análise prévia do histórico de envolvimento da entidade patrocinada com 
corrupção ou fraude e da existência de controles e políticas de integridade na instituição; 
IV - justificativa que demonstre a relação custo-benefício favorável, ponderando 
os impactos positivos (por exemplo, estudos econômico-financeiros relacionados à 
arrecadação tributária, à movimentação da economia ou à geração de empregos, 
mesmo que temporários ou justificativa do impacto territorial ou de representatividade da 
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memória e de relevância cultural) estimados com a realização do projeto/evento e os 
custos atribuídos à entidade patrocinadora; 
V- discriminação das contrapartidas constantes do contrato de patrocínio; e 
VI - prestação de contas pela entidade patrocinada, com a prova do cumprimento 
das contrapartidas pactuadas, a apresentação de relatório final e a avaliação de 
resultados. 
Art. 5º Ficam vedados: 
I- a celebração de contrato de patrocínio com pessoas jurídicas suspensas do 
direito de contratar com a Administração Pública ou declaradas inidôneas, bem como 
aquelas cujos dirigentes, administradores, sócios ou componentes do quadro técnico 
sejam servidores da Administração Direta ou Indireta do Município, ou que tenham sido 
nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da contratação, ou ainda, que 
possuam em seus quadros pessoas que tenham ocupado cargo integrante dos 1º e 2º 
escalão da Administração Direta ou Indireta do Município nos 12 (doze) meses 
anteriores à pactuação; 
II - qualquer tipo de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos por 
meio do nome/imagem/marca que se pretenda divulgar por intermédio do contrato de 
patrocínio; 
III - o patrocínio a atividades/projetos/eventos que importem em ofensa à raça, ao 
sexo, à origem social, à nacionalidade e à religião de quem quer que seja ou sirvam 
para divulgação de qualquer partido político; e/ou 
IV - a contratação de patrocínios por intermédio de agências de publicidade e 
propaganda. 
Art. 6º A apresentação de proposta de patrocínio, observadas as políticas 
públicas de cada órgão desta municipalidade, dar-se-á:
I- por iniciativa da Administração Pública Municipal do Poder Executivo, 
mediante edital de chamamento público; ou 
II - mediante manifestação do particular de ter seu projeto patrocinado. 
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§ 1º O edital para recebimento de propostas de patrocínio deverá ser publicado 
no Diário Oficial do Município, bem como observar todas as regras vigentes aplicáveis 
aos chamamentos, no âmbito da Administração Pública Municipal e deverá conter no 
mínimo: 
I- período para apresentação das propostas de patrocínio; 
II - prazo para análise das propostas de patrocínio; 
III - critérios objetivos para a aprovação das propostas de patrocínio; 
IV - valores destinados à concessão de patrocínios; 
V- documentação necessária para habilitação de pessoas físicas e jurídicas; e 
VI - modelo da proposta de patrocínio. 
§ 2º No caso da apresentação das propostas de patrocínio mediante 
manifestação do particular, este deverá apresentar, no mínimo, os seguintes 
documentos: 
I- descrição minuciosa da(o) atividade/evento/projeto a ser patrocinada(o); 
II - demonstração da compatibilidade da atividade a ser patrocinada com uma 
das finalidades de que trata o art. 3º deste Decreto; 
III - descrição minuciosa dos gastos e das receitas, vinculados ao contrato de 
patrocínio; e 
IV - declaração do responsável, atestando a veracidade dos documentos e das 
informações apresentados. 
Parágrafo único. Havendo ou não processo seletivo prévio, os contratos de 
patrocínio observarão os preceitos deste Decreto. 
Art. 7º Para a contratação direta de patrocínio, nos termos do inciso II, do artigo 
6º, deverá haver inequívoca demonstração da singularidade da atividade/projeto/evento 
ou, ainda, contrato contendo cláusula de exclusividade ou carta de exclusividade. 
Parágrafo único. No caso de haver duas ou mais atividades/projetos/eventos 
com potencialidade de geração de ganhos semelhantes com a divulgação do 
nome/imagem/marca da entidade patrocinadora, e que não haja possibilidade de 
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patrocínio de todos eles, será necessária a realização de processo seletivo imparcial, 
em atenção ao princípio da impessoalidade. 
Art. 8º A contraprestação da Administração Pública Municipal do Poder Executivo 
nos contratos de patrocínio poderá ser feita por: 
I- repasse de recursos financeiros; 
II - doação de bens desafetados; 
III - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; e 
IV - outros meios admitidos em Lei. 
Art. 9º Fica o valor a ser dispendido pela Administração Pública Municipal do 
Poder Executivo, a título de contraprestação do contrato de patrocínio, limitado aos 
custos totais da(o) atividade/projeto/evento patrocinado. 
Art. 10. As normas deste Decreto se aplicam aos processos administrativos de 
patrocínio iniciados após a sua entrada em vigor. 
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 13 de agosto de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
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