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norma nº 3349/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3349 / 2008
Date 2008-07-03
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 409.500,00.
native_id10178

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.349 DE 03 DE JULHO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.390 de 30 de junho de 2008 . 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios, o valor de R$ 409.500,00 (Quatrocentos e nove 
mil e quinhentos reais)- para atender a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01- R$ 68.250,00 
FONTE 04 - R$ 341.250,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV. ECONÔMICO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
02.09.000.20.606.026.1.040 
 
— Aquisição de Veiculos Automotores 
— ELEMENTO DA DESPESA 
44.90.52.00.01 Equipamentos Material Permanente R$ 68.250,00 | 
| 44.90.52.00.04 Equipamentos Material Permanente R$ 341.250,00 | 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos da seguinte disposição: 
R$ 341.250,00 (Trezentos e quarenta e um mil, duzentos e cinquenta reais)- Recursos da União — Contrato de 
Repasse nº 0244.914-95/ 2007 - Programa PRODESA; R$ 68.250,00 (Sessenta e oito mil, e duzentos e 
cingúenta reais) — anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: 
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E DES. SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA [44.90.52.00.05 Equipamentos e Material Permanente | R$ 68.250,00 | 
 
 
 
 
Art. 3)- O objetivo 
 
do Repasse será para acolher a Mecanização Agricola. 
Art. 4º) — O recurso advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 
2.0.0.0.00.00 — Receita de Capital 
2.4,0.0.00.00 — Transf. de Capital 
2.4.7.0.00.00 - Transf. de Convênios 
2.4.7.1.00.00 - Transf. de Convênios da União 
2.4.7,1,09.00 - Transf. de Convênios da União/Ministério Agricultura 
2.4.7.1.09.01 - Convênio/ Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 
Art. 5º) — O presente Crédito baseia-se nos Incisos II e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito. 
alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 7º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 03 de julho de 2008 
 
 ROBERTO DANIEL CAMPQS DE ALMEIDA 
Prefeito Munjtipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL Dá 
MIGU kb! PEREIRA 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
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