br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3350/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3350 / 2008
Date 2008-07-03
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 234.981,94.
native_id10179

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.350 DE 03 DE JULHO DE 2908. 
O Prefeito Municipal de Miguel Percira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.391 de 30 de junho de 2008 . 
DECRETA: 
Art. 19) — Fica suplementado no Orçamento vigente, a importância de R$ 234.981,94 (Duzentos e 
trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e um reais c noventa e quatro centavos) na seguinte classificação 
orçamentária:: 
FONTE 01 - R$ 234.981,94 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
* 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA |44.90.51.00.01 | | Obras e Instalações | R$234981,94 | 
 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação, será advindo do Convênio nº 
4600004860 de 17.03.2008, assinado com a TRANSPETRO, que repassará ao Município em 03 (três) parcelas, 
conforme Plano de Trabalho em anexo. 
Parágrafo 1º) — O referido Repasse será para acolher a execução das obras de pavimentação 
asfáltica na Estrada das Pedras ( localizada em Vera Cruz), que faz limitrofe com a Faixa de Domínio dos 
Dutos. 
Parágrafo 2º) —- A obra será realizada a partir da Ponte próxima a Escola Municipal Flávio 
Nascimento até o início do calçamento existente, beneficiando o acesso de veículos e transeuntes. 
Art. 3º) — O recurso advindo da TRANSPETRO será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 
2.0.0.0.00.00 — Receita de Capital 
2.4.0.0.00.00 — Transf. de Capital 
- 2.47.0.00.00 - Transf. de Convênios 
2.4.7.1.00.00 - Transf. de Convênios da União/ e de suas Entidades 
2.4.7.1.05.00 - Transf, de Convênios da União/Programa Infra-Estrutura 
2.4.7.1.05.01 - Convênio/ Transpetro 
Art. 4º) — O presente Crédito bascia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 c afins 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em. 03 de julho de 2008 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Muni 
 
PRAFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
 
 
 
Publicado am DANA) tdo 1S0R 
= pus “Rem Me AO 
Eds SD qui 
| Subrica JAM 
| Mai... 
US lada 
 
Rua Prefeito Manoel G 
Tel: (0xx24) 484 
uilherme Barbosa, 375 — Centr 
-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home￾o — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →