| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3350 / 2008 |
| Date | 2008-07-03 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 234.981,94. |
| native_id | 10179 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.350 DE 03 DE JULHO DE 2908. O Prefeito Municipal de Miguel Percira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.391 de 30 de junho de 2008 . DECRETA: Art. 19) — Fica suplementado no Orçamento vigente, a importância de R$ 234.981,94 (Duzentos e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e um reais c noventa e quatro centavos) na seguinte classificação orçamentária:: FONTE 01 - R$ 234.981,94 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO * 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA |44.90.51.00.01 | | Obras e Instalações | R$234981,94 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação, será advindo do Convênio nº 4600004860 de 17.03.2008, assinado com a TRANSPETRO, que repassará ao Município em 03 (três) parcelas, conforme Plano de Trabalho em anexo. Parágrafo 1º) — O referido Repasse será para acolher a execução das obras de pavimentação asfáltica na Estrada das Pedras ( localizada em Vera Cruz), que faz limitrofe com a Faixa de Domínio dos Dutos. Parágrafo 2º) —- A obra será realizada a partir da Ponte próxima a Escola Municipal Flávio Nascimento até o início do calçamento existente, beneficiando o acesso de veículos e transeuntes. Art. 3º) — O recurso advindo da TRANSPETRO será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 2.0.0.0.00.00 — Receita de Capital 2.4.0.0.00.00 — Transf. de Capital - 2.47.0.00.00 - Transf. de Convênios 2.4.7.1.00.00 - Transf. de Convênios da União/ e de suas Entidades 2.4.7.1.05.00 - Transf, de Convênios da União/Programa Infra-Estrutura 2.4.7.1.05.01 - Convênio/ Transpetro Art. 4º) — O presente Crédito bascia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 c afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em. 03 de julho de 2008 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Muni PRAFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado am DANA) tdo 1S0R = pus “Rem Me AO Eds SD qui | Subrica JAM | Mai... US lada Rua Prefeito Manoel G Tel: (0xx24) 484 uilherme Barbosa, 375 — Centr -4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Homeo — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!