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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3351/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3351 / 2008
Date 2008-07-03
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.850,00.
native_id10180

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.351 DE 03 DE JULHO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.392 de 30 de junho de 2008 . 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios o valor de R$ 16.850,00 (Dezesseis mil, oitocentos 
€ cingúenta reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 16.850,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04,01.000.10.301.013.2.036 — Programa de Farmácia Básica 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90,32.00.02 | Material de Distribuição Gratuita | R$ 16.850,00 
 
 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos da Secretaria Estadual 
de Saúde como contrapartida ao Incentivo a Assistência Farmacêutica. 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — Os recursos advindos do IAFAB serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 
1700.00.00 - Transferências Correntes 
1720.00.00 - Transferências Intergovernamentais 
1722.00.00 - Transferências do Estado 
1722.33.00 - Transferências Recursos Unico de Saúde 
1722.33.02 - Programa Incentivo a Farmácia Básica/IAFAB 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
 
PREFEITURA MUNICIPAL D! 
Em, 03 de julho de 2008. HIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
sro Ol ÃO Qu HO ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA | Publicada o 
Prefeito Municipal Jor: BEM 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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