| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3351 / 2008 |
| Date | 2008-07-03 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.850,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.351 DE 03 DE JULHO DE 2008. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.392 de 30 de junho de 2008 . DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios o valor de R$ 16.850,00 (Dezesseis mil, oitocentos € cingúenta reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 16.850,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04,01.000.10.301.013.2.036 — Programa de Farmácia Básica ELEMENTO DA DESPESA 33.90,32.00.02 | Material de Distribuição Gratuita | R$ 16.850,00 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos da Secretaria Estadual de Saúde como contrapartida ao Incentivo a Assistência Farmacêutica. Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Os recursos advindos do IAFAB serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1700.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1722.00.00 - Transferências do Estado 1722.33.00 - Transferências Recursos Unico de Saúde 1722.33.02 - Programa Incentivo a Farmácia Básica/IAFAB Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL D! Em, 03 de julho de 2008. HIGUEL PEREIRA EST. DO RIO sro Ol ÃO Qu HO ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA | Publicada o Prefeito Municipal Jor: BEM Pág tic Rubrica yr Mat KS > [995 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!