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norma nº 3352/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3352 / 2008
Date 2008-07-03
EmentaAbre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 96.463,02.
native_id10181

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.352 DE 03 DE JULHO DE 2008. 
| O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.393 de 30 de junho de 2008 . 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 96.463,02 (Noventa e seis mil, quatrocentos 
e sessenta e três reais e dois centavos). 
FONTE 02 - RS 96.463,02 
Art. 2º - O Crédito ora aberto, terá a seguinte classificação orçamentária: 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122,012.1.021- Qualificação da Gestão Municipal em Saúde (Qualigest) 
ELEMENTO DA DESPESA 
 
 
 
 
 
33.90.30.00.02 Material de Consumo R$ 25.000,00 
33.90.32.00.02 Material de Distribuição Gratuita R$ 20.000,00 
33.90.39.00.02 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 
44.90.52.00.02 Equipamentos e Material Permanente R$ 21.463,02 
 
Art. 3º) Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Fundo Estadual de Saúde — 
Programa Qualigest — Qualificação da Gestão Municipal em Saúde, para apoio de implementação de ações e 
serviços que contribuem para a organização e eficiência do Sistema de Saúde do Município. 
Art. 4º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 
1700.00.00 — Transf. Correntes 
1720.00.00- Transf. Intergovernamentais 
1722.00.00 - Transf. do Estado 
1722.33.00 - Transf. Recursos Sistema Único de Saúde 
1722.33.03 — Programa Qualidade de Gestão/ Qualigest 
Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 
Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.ri.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art, 7º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário, 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 03 de julho de 2008 
 DE ALMEIDA 
icipal 
ROBERTO DANIEL CAMP 
Prefeito |M 
PER Ee E 
 
PRHFEITURA MUNICIPAL | 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
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