| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3352 / 2008 |
| Date | 2008-07-03 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 96.463,02. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.352 DE 03 DE JULHO DE 2008. | O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.393 de 30 de junho de 2008 . DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 96.463,02 (Noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta e três reais e dois centavos). FONTE 02 - RS 96.463,02 Art. 2º - O Crédito ora aberto, terá a seguinte classificação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122,012.1.021- Qualificação da Gestão Municipal em Saúde (Qualigest) ELEMENTO DA DESPESA 33.90.30.00.02 Material de Consumo R$ 25.000,00 33.90.32.00.02 Material de Distribuição Gratuita R$ 20.000,00 33.90.39.00.02 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 44.90.52.00.02 Equipamentos e Material Permanente R$ 21.463,02 Art. 3º) Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Fundo Estadual de Saúde — Programa Qualigest — Qualificação da Gestão Municipal em Saúde, para apoio de implementação de ações e serviços que contribuem para a organização e eficiência do Sistema de Saúde do Município. Art. 4º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00 — Transf. Correntes 1720.00.00- Transf. Intergovernamentais 1722.00.00 - Transf. do Estado 1722.33.00 - Transf. Recursos Sistema Único de Saúde 1722.33.03 — Programa Qualidade de Gestão/ Qualigest Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art, 7º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 03 de julho de 2008 DE ALMEIDA icipal ROBERTO DANIEL CAMP Prefeito |M PER Ee E PRHFEITURA MUNICIPAL | MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO DnlicsÃdo ara BA ÃO UH Dog: sao EA E Log Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!