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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3354/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3354 / 2008
Date 2008-07-03
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 21.700,00.
native_id10183

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.354 DE 03 DE JULHO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.349 de 27 de dezembro de 2007. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 21.700,00 (vinte e um mil. setecentos reais) para atender os Programas de Trabalho abaixo. 
FONTE 04- R$ 21.700,00 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.243.015.2.050 — Implementação do PETI 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.36.00.04 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física [R$ 12.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.116 — Assistência a População Carente — Bolsa Família 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
33.90.36.00.04 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 5.340,00 
 
44.90.52.00.04 | Equipamentos e Material Permanente R$ 4.360,00 
Art, 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Il, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964. . 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.243.015.2.050 — Implementação do PETI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
[33.90.30.00.04 | Material de Consumo [R$ 10.200,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.116 — Assistência a População Carente — Bolsa Família 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.00.04 | Material de Consumo R$ 9.700,00 
33.90.39.00.04 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.800,00 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
pisada 
pgpiloaes E dor AIEA RÉ NOS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE| Em, 03 de julho de 2008 
MIGUEL PEREIRA 
Rot. DO RIO 
 
 
 
 
 
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Rubrica E ; 
 
Mat ka Õ S (to Ex E 
“Ria Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
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