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norma nº 3355/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3355 / 2008
Date 2008-07-07
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 987.600,00.
native_id10184

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.355 DE 07 DE JULHO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.397 de 03 de julho de 2008 . 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado no Orçamento vigente. no valor de R$ 987.600,00 (Novecentos e 
oitenta e sete mil e seiscentos reais) à seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 987.600,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA 
[33.90.39.00.04 | | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 11.851,20 
|44.90.51.00.04 | Obras e Instalações R$ 975.748,80 
 
 
 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação, será advindo da União, através do 
Contrato de Repasse nº (242.781-52/2007 —- Programa Pró-Município, para pavimentação da Estrada 
Engenheiro Belford — 1º distrito. 
Art. 3º) - O recurso advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 
2.0.0.0.00.00 — Receita de Capital 
2.4.0.0.00.00 — Transf. de Capital 
2.4.7.0.00.00 - Transf. de Convênios 
2,4.7.1.00.00 - Transf. de Convênios da União 
2.4.7,1.06.00 - Transf. de Convênios da União/Ministério das Cidades 
2.4.7.1.06.07 - Convênio/ Pró-Municipio 
Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
 
disposições em contrário. 
 RAFEITURA MUNICIPAL DE 
Jornal 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
MIGUEL PEREIRA Em, 07 de julho de 2008 
KST. DO RIO 
Publicado PR ANA LHo,ão 
 BEM e ROBERTO DANIEL CAMPÔS DE ALMEIDA 
À ÃONA 
Prefeito Munitip 
Rubrica 
 
ilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
08/00 3 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 

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