| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3355 / 2008 |
| Date | 2008-07-07 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 987.600,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.355 DE 07 DE JULHO DE 2008. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.397 de 03 de julho de 2008 . DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado no Orçamento vigente. no valor de R$ 987.600,00 (Novecentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 987.600,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA [33.90.39.00.04 | | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 11.851,20 |44.90.51.00.04 | Obras e Instalações R$ 975.748,80 Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação, será advindo da União, através do Contrato de Repasse nº (242.781-52/2007 —- Programa Pró-Município, para pavimentação da Estrada Engenheiro Belford — 1º distrito. Art. 3º) - O recurso advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 2.0.0.0.00.00 — Receita de Capital 2.4.0.0.00.00 — Transf. de Capital 2.4.7.0.00.00 - Transf. de Convênios 2,4.7.1.00.00 - Transf. de Convênios da União 2.4.7,1.06.00 - Transf. de Convênios da União/Ministério das Cidades 2.4.7.1.06.07 - Convênio/ Pró-Municipio Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. RAFEITURA MUNICIPAL DE Jornal Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA Em, 07 de julho de 2008 KST. DO RIO Publicado PR ANA LHo,ão BEM e ROBERTO DANIEL CAMPÔS DE ALMEIDA À ÃONA Prefeito Munitip Rubrica ilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 08/00 3 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!