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norma nº 3356/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3356 / 2008
Date 2008-07-07
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 301.519,75.
native_id10185

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.356 DE 07 DE JULHO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.398 de 03 de julho de 2008 . 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios o valor de R$ 301.519,75 (Trezentos e um mil, 
quinhentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos), para atender as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 106.519,75 
FONTE 04 - R$ 195.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLCOS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.39.00.04 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica R$ 4.500,00 
44.90.51.00.01 Obras c Instalações R$ 75.205,19 
44.90.51.00.04 Obras e Instalações R$ 134.513.69 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
44.90.51.00.01 Obras e Instalações R$ 31.314,56 
44.90.51.00,04 Obras e Instalações R$ 55.986,31 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender o presente Crédito serão advindos da União - Ministério das 
Cidades, conforme Contrato de Repasse nº 0225.911-72/2007 — Programa Pró-Municipio, no valor de R$ 
195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais) e anulação na importância de R$ 106.519,75 (Cento e seis mil, 
quinhentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos) da seguinte classificação orçamentária: 
 
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E DES. SUSTENTÁVEL 
 
PROGRAMA 
02.12.000.18.542.034.2.108 
DE TRABALHO 
 
— Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA 
 
33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 106.519,75 | 
Art. 3º)- O objetivo do Repasse será para acolher a Construção da calçada na Rodovia RJ-125 em 
Conrado e melhoria de rede de drenagem da Rua Orlinda Ferreira Machado no !º distrito. 
Art. 4º) — Os recursos advindos da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 
1700.00.00 — Transferências Correntes 
1760.00.00 — Transf, de Convênios 
1761.00.00 — Transf. de Convênios da União e suas Entidades 
1761.06.00 — Convênios da União — Ministério das Cidades 
1761.06.02 — Convênio — Trabalho Social 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
2.0.0.0,00.00 — Receita de Capital 
2.4.0.0,00.00 — Transf. de Capital 
2470.00.00 - Transf, de Convênios 
247:/1.00.00 - Transf. de Convênios da União 
247:1.06.00- Transf de Convênios da União/Ministério das Cidades 
24.7.106.04- Convênio Ministério das Cidades 
Art, 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II e IL parágrafo 1º. do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64, 
Art. 6º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 7) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 07 de julho de 2008 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Muni 
 
 
PRHFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
KST. DO RIO 
Publicado gro. NA Livp do 
Jornei. SEM NÉ Ago 
Pagina, 
Rubrica Mat “0510033 
 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
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