| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3356 / 2008 |
| Date | 2008-07-07 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 301.519,75. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.356 DE 07 DE JULHO DE 2008. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.398 de 03 de julho de 2008 . DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios o valor de R$ 301.519,75 (Trezentos e um mil, quinhentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos), para atender as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 106.519,75 FONTE 04 - R$ 195.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLCOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA 33.90.39.00.04 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica R$ 4.500,00 44.90.51.00.01 Obras c Instalações R$ 75.205,19 44.90.51.00.04 Obras e Instalações R$ 134.513.69 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 44.90.51.00.01 Obras e Instalações R$ 31.314,56 44.90.51.00,04 Obras e Instalações R$ 55.986,31 Art. 2º) — Os recursos para atender o presente Crédito serão advindos da União - Ministério das Cidades, conforme Contrato de Repasse nº 0225.911-72/2007 — Programa Pró-Municipio, no valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais) e anulação na importância de R$ 106.519,75 (Cento e seis mil, quinhentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos) da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E DES. SUSTENTÁVEL PROGRAMA 02.12.000.18.542.034.2.108 DE TRABALHO — Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA 33.90.39.00.05 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 106.519,75 | Art. 3º)- O objetivo do Repasse será para acolher a Construção da calçada na Rodovia RJ-125 em Conrado e melhoria de rede de drenagem da Rua Orlinda Ferreira Machado no !º distrito. Art. 4º) — Os recursos advindos da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1760.00.00 — Transf, de Convênios 1761.00.00 — Transf. de Convênios da União e suas Entidades 1761.06.00 — Convênios da União — Ministério das Cidades 1761.06.02 — Convênio — Trabalho Social Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 2.0.0.0,00.00 — Receita de Capital 2.4.0.0,00.00 — Transf. de Capital 2470.00.00 - Transf, de Convênios 247:/1.00.00 - Transf. de Convênios da União 247:1.06.00- Transf de Convênios da União/Ministério das Cidades 24.7.106.04- Convênio Ministério das Cidades Art, 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II e IL parágrafo 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64, Art. 6º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 7) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 07 de julho de 2008 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Muni PRHFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA KST. DO RIO Publicado gro. NA Livp do Jornei. SEM NÉ Ago Pagina, Rubrica Mat “0510033 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!