br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3361/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3361 / 2008
Date 2008-07-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 71,72.
native_id10190

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

8 $ ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.361 DE 29 DE JULHO DE 2008. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, com base na Lei Orçamentária nº 2.349 de 27 de dezembro de 2007 
DECRETA: 
Art. 19) - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no de valor de R$ 71,72 (Setenta e um reais e setenta e dois centavos) para atender ao Programa de Trabalho abaixo 
mencionado. 
FONTE 04 — R$ 71,72 
SECRETARÍA MUNICIPAL DE FAZENDA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 - Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.93.00.04 — Indenizações e Restituições .............isieesereeesieneteas R$71,72 
 
 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação é oriundo da anulação 
parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
 
SECRETARÍA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.025 — Rede Coletora de Esgoto e Estação de Tratamento para 
Despoluição de Rios e Lagos 
 
ELEMENTO DA DESPESA 
44. 90,51,00.084-= Obras Inatalações...mesemarearentrtonaas posereiicoaioaprasarnsia as R$ 71,72 
Art. 3º) — A presente suplementação será para atender à devolução do rendimento 
não utilizado do Contrato de Repasse nº 0158.244-63/2003 do Programa Pró-Infra do 
Ministério das Cidades 
Art. 4º) — O presente Decreto, entrará em vigor 
 
na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
= ; TEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, aa DO RIO 
29 de julho de 2008. aa fai bi, 6 ni joe Publicado em &/ 24 31/0W08 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 
aófnel. BM 103 
 
 Página LC ES, ROBERTO DANIEL CAMP ALMEIDA Gel 
 
Prefeito Munic 
 do f: .) 
Meat OL TEANTAA 
 
 
 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-0Tel: 
(0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail:miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br 

open original →