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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3363/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3363 / 2008
Date 2008-08-04
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.566,56.
native_id10192

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO 
 
Nº 3.363 DE 04 DE AGOSTO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.349 de 27 de dezembro de 2007. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 9.566,56 (nove mil, 
quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) para atender os Programas de Trabalho abaixo. 
FONTE 01 - R$ 9.566,56 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas [R$ 
 
 
9.566,56 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação total do Programa de 
Trabalho abaixo. conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.00.01 | Equipamentos e Material Permanente 
 
 
IR$ 9.566,56 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 04 de agosto de 2008 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Munici 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE; MIGTEL PEREIRA | EST. DO RIO 
Publicado em 01.04 10/25, (L/R 
Jorsal S//9..404 
Página. Q7 a 
Rubxica a ; Mat. 02/2i52 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
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