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norma nº 3367/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3367 / 2008
Date 2008-08-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 90.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
DECRETO Nº 3.367 DE 21 DE AGOSTO DE 2008. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições 
que lhe confere a legislação em vigor e, com base na Lei Orçamentária nº 2.349 de 27 de 
dezembro de 2007 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no de valor de R$ 90.000,00 
(Noventa mil reais), para atender os Programas de Trabalho abaixo mencionados. 
FONTE 01 — R$ 90.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL PLENÁRIO DA CÂMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01,01.000.01.031.001.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.14.00 — Diária Civil... eras aeenenerenses R$ 12.000,00 
 
 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.002 - Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA 
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil .................. R$ 62.000,00 
33.90.14.00 — Diária — Civil... ecra ce eriseremeaareeacteneses R$ 5.000,00 
33.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ............... R$ 6.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veiculos Automotores 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ............. R$ 5.000,00 
 
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são oriundos da 
anulação parcial dos Programas de Trabalho abaixo, conforme Inciso III, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL PLENÁRIO DA CÂMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
01.01.000.01.031.001.2001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.93.00 — Indenizações e Restituições ............iessseeeeseesaieas R$ 5.000,00 
 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-0Tel: 
(0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 -- e-mail: miguelpereira(Dpmmp.ri.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veículos Automotores 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.30.00 — Material de Consumo ........i ana R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.002.1.002 — Construção e Estruturação da Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA 
 
 
 
 
 
 
44.90.51.00 — Obras e Instalações ......... ie R$ 30.000,00 
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente .......iiiiias R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.002.1.056 — Aquisição de Veículos 
ELEMENTO DA DESPESA 
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 40.000,00 
Art. 3º) — O presente Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 21 de agosto de 2008. 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA 
Prefeito Muni 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MEGUAL PEREIRA 
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Publicas err No A Atos » POUR 
Jornal nao AO 
Página Q . 
Rubrica 
 
 
 
 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-0Tel: 
(0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail:miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br 

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