| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3368 / 2008 |
| Date | 2008-08-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 97.166,69. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.368 DE 21 DE AGOSTO DE 2008. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.400 de 18 de agosto de 2008 . DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 97.166,69 (noventa e sete mil, cento e sessenta € seis reais e sessenta e nove centavos), cuja classificação segue abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Programa de Trabalho 02.07.000.12.364.017.2.125 - Educação Superior a Distância Elemento da Despesa 31.90.04.01 — Contratação por Tempo Determinado R$ 23.000,04 33.90.30.05 — Material de Consumo R$ 20.833,35 33.90.36.01 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$ 4.166,65 33.90.39.05 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 29.166,65 44.90.52.01 — Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 Art. 2º) - O Crédito solicitado, atenderá ao Convênio nº 002/2008 do Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia (SECT) a Fundação Centro de Ciência e Educação Superior a Distancia, para implementação e manutenção operacional do Pólo Regional da Fundação CECTER Art. 3º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2007, abaixo demonstrado: Ativo Financeiro R$ 11.146.995,8] Passivo Financeiro (-) R$ 4.663.503,77 Saldo: R$ 6.483.492,04 Créditos abertos (-) R$ 1.481.515,13 Saldo: R$ 5.001.976,91] Este Crédito (-) RS. 97.166,69 Saldo Disponível R$ 4.904.810,22 Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo l6 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DE Em, 21 de agosto de 2008 MiGUET PRREIRA EST. DO RIO ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA| Publica :-: code ZA Gon Sn]. Prefeito Muticipál Jornal MEM Nº AQ6 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Ê Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page! O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!