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norma nº 3368/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3368 / 2008
Date 2008-08-21
EmentaAbre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 97.166,69.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.368 DE 21 DE AGOSTO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.400 de 18 de agosto de 2008 . 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 97.166,69 (noventa e sete mil, cento e 
sessenta € seis reais e sessenta e nove centavos), cuja classificação segue abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
Programa de Trabalho 
02.07.000.12.364.017.2.125 - Educação Superior a Distância 
Elemento da Despesa 
 
 
31.90.04.01 — Contratação por Tempo Determinado R$ 23.000,04 
33.90.30.05 — Material de Consumo R$ 20.833,35 
33.90.36.01 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$ 4.166,65 
33.90.39.05 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 29.166,65 
44.90.52.01 — Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 
Art. 2º) - O Crédito solicitado, atenderá ao Convênio nº 002/2008 do Estado do Rio de Janeiro 
através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia (SECT) a Fundação Centro de Ciência e Educação 
Superior a Distancia, para implementação e manutenção operacional do Pólo Regional da Fundação CECTER 
Art. 3º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Superávit Financeiro 
verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2007, abaixo demonstrado: 
 
 
 
Ativo Financeiro R$ 11.146.995,8] 
Passivo Financeiro (-) R$ 4.663.503,77 
Saldo: R$ 6.483.492,04 
Créditos abertos (-) R$ 1.481.515,13 
Saldo: R$ 5.001.976,91] 
Este Crédito (-) RS. 97.166,69 
Saldo Disponível R$ 4.904.810,22 
Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo l6 e afins 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Em, 21 de agosto de 2008 MiGUET PRREIRA 
EST. DO RIO 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA| Publica :-: code ZA Gon Sn]. 
Prefeito Muticipál Jornal MEM Nº AQ6 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Ê 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page! 
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