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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3369/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3369 / 2008
Date 2008-08-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 772.000,00.
native_id10198

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.369 DE 21 DE AGOSTO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.401 de 18 de agosto de 2008. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios o valor de R$ 772.000,00 (setecentos e setenta e dois 
mil reais), para atender a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 06 - R$ 772.000,00 
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
FUNDO MUNICIPAL DE DESENV.DA EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2078 Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental 
ELEMENTO DA DESPESA 
[31.90.11.00.06 [Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R$ 772.000,00 | 
 
 
 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso de arrecadação, 
conforme demonstrado abaixo: 
 
 
 
Arrecadação de janeiro à junho de 2008 (incluindo rendimentos) R$ 2.325.933,84 
Provável excesso de arrecadação de julho à dezembro de 2008 R$ 2.325.933,84 
Provável arrecadação de 2008 R$ 4.651.867,68 
Menos previsão orçamentária de 2008 R$ 3.879,417,38 
Provável excesso de arrecadação R$ 772.450,30 
Este Crédito R$ 772.000,00 
Saldo Disponivel R$ 450,30 
Art. 3º)- O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
 
PREFEITURA MUNICIPAL D) Em, 21 de agosto de 2008 M UEL PEREIRA 
HST. DO RIO 
rir atari! 0 romena 
Jones E] mo ADO ROBERTO DANIEL Prefeito C ipal DE ALMEIDA, RUA OS 
 
 
Mat. Pe [ DO 19) 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 

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