| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3369 / 2008 |
| Date | 2008-08-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 772.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.369 DE 21 DE AGOSTO DE 2008. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.401 de 18 de agosto de 2008. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios o valor de R$ 772.000,00 (setecentos e setenta e dois mil reais), para atender a seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 772.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE FUNDO MUNICIPAL DE DESENV.DA EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2078 Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA [31.90.11.00.06 [Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R$ 772.000,00 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso de arrecadação, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à junho de 2008 (incluindo rendimentos) R$ 2.325.933,84 Provável excesso de arrecadação de julho à dezembro de 2008 R$ 2.325.933,84 Provável arrecadação de 2008 R$ 4.651.867,68 Menos previsão orçamentária de 2008 R$ 3.879,417,38 Provável excesso de arrecadação R$ 772.450,30 Este Crédito R$ 772.000,00 Saldo Disponivel R$ 450,30 Art. 3º)- O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL D) Em, 21 de agosto de 2008 M UEL PEREIRA HST. DO RIO rir atari! 0 romena Jones E] mo ADO ROBERTO DANIEL Prefeito C ipal DE ALMEIDA, RUA OS Mat. Pe [ DO 19) Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!