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norma nº 3370/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3370 / 2008
Date 2008-08-22
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 1.218.100,00.
native_id10199

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.370 DE 22 
DE AGOSTO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.402 de 21 de agosto de 2008 . 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância total de 
R$ 1.218.100,00 ( um milhão, duzentos e dezoito mil e cem reais), para atender as seguintes classificações 
orçamentárias . 
FONTE 01 — R$ 1.218.100,00 . 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.031 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 12.000,00 
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 1.100,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 18.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF 
ELEMENTO DA DESPESA; 
31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado R$ 145.000,00 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado R$ 40.000,00 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.09.00.01 | Salário-Família R$ 500,00 
31.90.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 500.000,00 E 
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 3.000,00 |: 
31.90,13.03.01 | Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência R$ 2.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 36.000,00 
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 3.000,00 
33.90.32.00.01 | Material de Distribuição Gratuita R$ 80.000,00 
33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 200.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.038 — Manutenção da Unidade Transfusional 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [R$ 1.500,00 | 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2041 — Programa de Vigilância Epidemiológica — PP! 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado R$ 145.000,00 
 31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
1- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Julho/2007) 
2- Arrecadação do 2º período X1 (Dezembro/2007) 
Total 
3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Junho/2008) 
4 -Arrecadação prevista p/a o 2º período X2 (Janeiro à Dezembro/2008) 
 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A=1ºperíodo 
de X2 x 100= R$ 12.575.62071 x 100 = 109,90% 
1º período de X1 R$ 14.333.719,30 
A = 109,90% - 100,00 = 9,90% 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 12.946.089,93 x 13,15 % = R$ 1.702.805,33 
R$ 1.702.805,33 + R$ 12.949.089,93= R$ 14.651.895,26 
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2008. 
B) Arrecadação (C + D) 
C) Do dia 1º/01 à 30/06/2008 R$ 12.505.596,65 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 14.651.895,26 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) 
Crédito aberto (-) 
Saldo 
Este crédito (-) 
Saldo disponível 
R$ 11.052.124,20 
R$ 12.949.089,93 R$ 24.001.214,13 
R$ 12.505.596,65 
R$ 20.767.981,99 
R$ 20.767.981,99 
R$ 27.157.491,91 
R$ 6.389.509,92 
R$ 3.780.396,04 
R$ 2.609.113,88 
R$ 1.218.100,00 
R$ 1.391.013,88 
 
 
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rn.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 5)—- O presente em contrário. 
 
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 22 de agosto de 2008 
 
 
ROBERTO DANIEL CA os E ALMEIDA Prefeito Mu icipÃI. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIGUEI PEREIRA 
3, DO RIO 
Pulhlicaçe, um A a ALAGOSIO Son 
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Rua Prefeito Manoel Guilherm ] = Miguel Pereira — RJ. — : Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.tj.gov. O 3º MELHOR br CLIMA DO MUNDO!

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