| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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Au o PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ LEI COMPLEMENTAR Nº. 286 DE 06 DE MAIO DE 2019 “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1991 (Código de Obras).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras), que passará a vigorar com a seguinte nova redação: Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: |- Setor Misto Tipo | No 3º Distrito (Conrado) No 2º Distrito (Governador Portela) No 1º Distrito (Miguel Pereira) Rua Poti, em toda a sua extensão, bairro Parque Guararapes, neste Município. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em UD de maio de 2019 M Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 Au o PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ LEI COMPLEMENTAR Nº. 286 DE 06 DE MAIO DE 2019 “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1991 (Código de Obras).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras), que passará a vigorar com a seguinte nova redação: Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: |- Setor Misto Tipo | No 3º Distrito (Conrado) No 2º Distrito (Governador Portela) No 1º Distrito (Miguel Pereira) Rua Poti, em toda a sua extensão, bairro Parque Guararapes, neste Município. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em UD de maio de 2019 M Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000