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norma nº 286/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 286 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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matéria 261 →

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texto integral #

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Au
o PODER LEGISLATIVO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
LEI COMPLEMENTAR Nº. 286 DE 06 DE MAIO DE 2019
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de
fevereiro de 1991 (Código de Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de
Obras), que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os
seguintes trechos:
|- Setor Misto Tipo |
No 3º Distrito (Conrado)
No 2º Distrito (Governador Portela)
No 1º Distrito (Miguel Pereira)
Rua Poti, em toda a sua extensão, bairro Parque Guararapes, neste Município.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em UD de maio de 2019
 M
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 
Au
o PODER LEGISLATIVO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
LEI COMPLEMENTAR Nº. 286 DE 06 DE MAIO DE 2019
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de
fevereiro de 1991 (Código de Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de
Obras), que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os
seguintes trechos:
|- Setor Misto Tipo |
No 3º Distrito (Conrado)
No 2º Distrito (Governador Portela)
No 1º Distrito (Miguel Pereira)
Rua Poti, em toda a sua extensão, bairro Parque Guararapes, neste Município.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em UD de maio de 2019
 M
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000

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