norma nº 7222/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 7.222 DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 4.299, de 13 de agosto de 
2024, que autoriza a abrir Crédito Suplementar 
ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.361.600,82.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.299, de 13 de agosto de 2024. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 1.361,600,82 (um milhão, trezentos e sessenta e um mil, seiscentos reais e oitenta e 
dois centavos), para atender a aquisição de Equipamento , com a seguinte classificação 
orçamentária, 
FONTE 1700 - R$ 1.361.600,82 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União)
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 – Aquisição de Veículos Automotores - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.1700 Aut., Cam., Máq., Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 1.361.600,82
Art. 2º) – Os recursos, para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério 
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA, de acordo com o contrato de repasse nº
926206/2012 – Plataforma+Brasil e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2414.00.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2414.01.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2414.01.0.1.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - Principal
2414.01.0.1.012 - Convênios Plataforma mais Brasil nº 939179/2022 – Aquisição de 
Equipamento
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 13 de agosto de 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
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