norma nº 7226/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.226 DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 130.000,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de
dezembro de 2023.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 10.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1706 - R$ 120.000,00 (Transferência Especial da União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.39.01.1706 Ativid. Artíst., Cultur., Desp., Turist. e Recreativas R$ 120.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.93.00.1500 Indenizações e Restituições R$ 10.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1476 22 DE AGOSTO DE 2024 Página 15 de 47
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO AUDIOVISUAL
PROGRAMA DE TRABALHO
12.01.000.13.392.021.1.106 – Promoção e Entretenimento Cultural 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.39.01.1706 Ativid. Artíst., Cultur., Desp., Turist. e Recreativas R$ 120.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
Em 14 de agosto 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1476 22 DE AGOSTO DE 2024 Página 16 de 47