norma nº 7228/2024

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 DECRETO Nº 7.228 DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 2.020.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 1.150.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos)
FONTE 1600 - R$ 870.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.075 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 - AB
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1600 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 350.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.076 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 - MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1600 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 520.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.1500 Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 400.000,00
31.90.11.05.1500 Gratificação Especial de Função R$ 100.000,00
31.90.13.03.1500 Obrigações Patronais - INSS R$ 450.000,00
31.90.16.00.1500 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 200.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.99.999.999.9.999 – Reserva de Contingência 
ELEMENTO DA DESPESA:
99.99.99.99.1500 Reserva de Contingência R$ 350.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 800.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.075 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 - AB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 350.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.076 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 - MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 520.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 20 de agosto de 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1476 22 DE AGOSTO DE 2024 Página 18 de 47