norma nº 7229/2024

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 7.229 DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 392.000,00, em favor da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira.
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 1500 – R$ 392.000,00 (Recursos não vinculados de Impostos)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.122.001.2.002 – Manutenção de Veículos Automotores – Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.1500 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 10.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.1.001 – Estruturação da Câmara Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.1500 Aut., Cam., Máq., Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 329.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.07.1500 Desp. Miúdas Pronto Pagto. Caráter Extraordinário R$ 3.000,00
33.90.93.00.1500 Indenizações e Restituições R$ 50.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL
DIÁRIO OFICIAL 1476 22 DE AGOSTO DE 2024 Página 19 de 47
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
32.90.93.00.1500 Indenizações e Restituições R$ 50.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 31.280,39
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.004 - Divulgação de Atos Oficiais e Institucionais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.99.1500 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 44.719,61
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 266.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 20 de agosto de 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1476 22 DE AGOSTO DE 2024 Página 20 de 47