norma nº 7230/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.230, DE 26 DE AGOSTO DE 2024. 
Estabelece, no âmbito do Poder 
Executivo Municipal, o procedimento 
administrativo destinado à arrecadação 
de imóveis urbanos por abandono. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições 
que lhe confere os artigos 1.275, Ill e 1.276 do Código Civil Brasileiro c/c artigos 64 e 
65 da Lei nº 13.465/17 e arts. 73 e 74 do Decreto nº 9.310/18, 
D E C R E T A:
Art. 1º O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não 
mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, 
poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade 
do Município. 
§ 1º Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, 
quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus 
fiscais pelo prazo de cinco anos. 
Art. 2º O procedimento administrativo de que trata o artigo 1º será iniciado: 
|— de ofício, pela autoridade competente; 
II — a requerimento do proprietário; 
III — a requerimento de interessado no uso social do imóvel; 
IV — por provocação dos órgãos responsáveis pelo controle urbano do 
Município. 
Parágrafo único. Compete ao Procurador Geral do Município (ou outra 
autoridade indicada pelo Prefeito) a instauração, de ofício ou a requerimento, do 
procedimento de que trata o caput deste artigo, cabendo nomear comissão 
processante através de Portaria. 
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Art. 3º Aberto o procedimento administrativo, serão anexados em 30 (trinta) 
dias, prorrogável por igual período, os seguintes documentos: 
| - Certidão de inteiro teor e de ônus atualizado do imóvel extraída do Cartório 
de Imóveis ou certidão negativa de existência de registro imobiliário; 
II - Ata notarial lavrada pelo Tabelião de Notas ou relatório circunstanciado 
acompanhado de fotos contendo informações sobre o estado e condição do bem, 
existência de proteção histórico-cultural incidente sobre o imóvel, existência de risco 
de desabamento, existência de ocupantes no imóvel; 
III - Cadastro imobiliário do imóvel no Município se houver, ou outro 
documento extraído dos cadastros municipais que retratem o endereço do titular de 
direito real a ser notificado; 
IV - Termo de inscrição da dívida ativa referente ao débito de IPTU dos 
últimos 05 (cinco) anos, o qual tem efeito de prova pré-constituída, nos termos do 
art. 202 e 204 da Lei nº 5.172/66; 
V- Notificações e autos de infrações urbanísticos e ambientais eventualmente 
lavrados em face da edificação; 
VI - Projeto ou justificativa evidenciando o planejamento de uso do imóvel 
arrecadado para atendimento aos programas habitacionais, à prestação de serviços 
públicos, ao fomento da Reurb-S ou, ainda, pretensão de outorgar a concessão de 
direito real de uso a entidades civis que comprovadamente tenham fins filantrópicos, 
assistenciais, educativos, esportivos ou outros, no interesse do Município. 
Art. 4º Instruído o processo administrativo com os documentos elencados no 
art. 3º deste decreto, será expedida a notificação ao proprietário ou titular de direito 
real mediante carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço apurado nos 
autos, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias corridos, 
contados do recebimento da notificação. 
§ 1º Considera-se efetuada a notificação quando comprovada a entrega no 
endereço. 
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§ 2º Frustrada a notificação de que trata o caput deste artigo ou não sendo 
localizados os titulares de domínio, o Município fará publicar edital, no Diário Oficial 
do Município, contando-se o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação da data da 
publicação. 
Art. 5º A impugnação, caso seja apresentada pelo interessado, deverá ser 
instruída com os seguintes documentos: 
I - prova do pagamento do débito tributário ou do parcelamento do débito; 
II - prova da intenção de elidir o abandono do imóvel por meio de realização 
de benfeitorias, limpeza no imóvel, restauração ou reforma da propriedade ou 
qualquer outra medida indicada pelo Município como apta a eliminar os riscos de 
ruína do bem; 
§ 1º Será considerada infundada e rejeitada de plano a impugnação 
apresentada por quem não seja titular de direito real sobre o imóvel ou terceiro que
não exerça posse qualificada para fins de usucapião ou regularização fundiária. 
§ 2º A decisão que considera a impugnação infundada deverá ser proferida 
em até 30 (trinta) dias, contados do protocolo da impugnação no Município. 
§ 3º Da decisão de rejeição da impugnação não cabe recurso administrativo. 
§ 4º A impugnação apresentada pela parte legítima será julgada em 30 (trinta) 
dias, podendo ser adotado procedimento extrajudicial de composição de conflitos, 
nos termos de regulamento a ser expedido. 
§ 5º Havendo acordo no procedimento extrajudicial de conflitos será 
elaborado TAC — Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos do § 6º, do Art. 
58, III, da Lei Federal nº 7.347/85, contendo plano de ação destinado à recuperação 
e a regular utilização bem. 
§ 6º Celebrado o Termo de Ajuste de Conduta, o processo será arquivado 
sem decisão de mérito, sendo resolvidos eventuais descumprimentos através das 
sanções pactuadas no próprio instrumento do TAC. 
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Art. 6º Da decisão proferida, caberá recurso a ser dirigido ao Procurador￾Geral do Município (ou outra autoridade indicada pelo Prefeito) no prazo de 10 (dez) 
dias corridos, contados da publicação da decisão. 
Parágrafo único. Não será conhecido o recurso intempestivo ou interposto 
por quem não seja legitimado. 
Art. 7º Após encerrado o procedimento administrativo com o esgotamento da 
fase recursal, julgado caracterizado o abandono, o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, declarará o imóvel como bem abandonado e sujeito à arrecadação, nos 
termos do artigo 1.276 e parágrafos do Código Civil Brasileiro c/c artigo 64, 8 1º da 
Lei Nacional nº 13.465/2017. 
Parágrafo único. Na hipótese referida no caput deste artigo, será lavrado 
“Termo de Declaração de Vacância e Arrecadação de Bem Imóvel Abandonado”, 
cujo inteiro teor será publicado no Diário Oficial do Município, contando-se o prazo 
de 3 (três) anos do art. 1.276, 81º do CC/02 da data da publicação. 
Art. 8º Respeitado o procedimento de arrecadação, o Município poderá 
realizar, diretamente ou por meio de terceiros, os investimentos necessários para 
que o imóvel urbano arrecadado atinja prontamente os objetivos sociais a que se 
destina. 
Art. 9º Na hipótese de o proprietário reivindicar a posse do imóvel declarado 
abandonado, no transcorrer do prazo de três anos a que se refere o art. 1.276 da Lei 
nº 10.406, de 2002 — Código Civil, fica assegurado ao Poder Público municipal o 
direito ao ressarcimento prévio e em valor atualizado das despesas em que houver 
incorrido, inclusive aquelas tributárias, em razão do exercício da posse provisória. 
Art. 10. Os imóveis arrecadados pelos Municípios ou pelo Distrito Federal 
poderão ser destinados aos programas habitacionais, à prestação de serviços 
públicos, ao fomento da Reurb-S ou serão objeto de concessão de direito real de 
uso a entidades civis que comprovadamente tenham fins filantrópicos, assistenciais, 
educativos, esportivos ou outros, no interesse do Município ou do Distrito Federal. 
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Parágrafo único. Caso não haja interesse da administração pública no 
imóvel arrecadado, poderá ser determinada, ainda, sua alienação, respeitados os 
procedimentos previstos em lei. 
Art. 11. Os prazos previstos neste Decreto excluem os dias de início e 
incluem os do respectivo término. 
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 26 de agosto de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
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