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norma nº 3382/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3382 / 2008
Date 2008-09-19
EmentaInstitui procedimento para que o advogado devidamente inscrito na OAB, tenha vista de autos e possa obter cópias de processos administrativos.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.382, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira. no uso de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO o disposto nos incisos XIII e XV. ambos do artigo 7º da Lei nº 8.906/94. 
CONSIDERANDO, o contido no caput do artigo 37 da Constituição Federal. no que tange ao princípio da publicidade. 
CONSIDERANDO, a grande demanda de vistas solicitadas por advogados, o que vem causando transtornos ao andamento dos trabalhos administrativos. resolve decretar o seguinte texto legal: 
 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica instituído procedimento para que advogado devidamente 
inscrito na OAB, tenha vista de autos e possa obter cópias de processos administrativos. 
Art, 2º - quando o advogado estiver patrocinando por meio de procuração os 
interesses de requerente em processo administrativo que esteja em trâmite, este deverá apresentar 
mera solicitação por escrito da qual deve conter a quantidade de cópias e a informação de que peças 
devem ser reproduzidas e solicitar ainda expedição de guia de recolhimento para remuneração dos 
gastos com a reprodução das cópias, a teor da Lei Complementar nº 137, tabela VIII, após a quitação 
e juntada da guia de recolhimento nos autos, o Município fornecerá as cópias em três dias. 
Art. 3º - Quando o advogado não estiver patrocinando os interesses do 
requerente ou o processo estiver arquivado. o advogado deverá formalizar requerimento dirigido ao 
Prefeito. pedindo vista dos autos e desarquivamento. o qual terá abertura de vista, em 5 dias úteis por 
apensamento do requerimento ao processo e a vista será dada no setor de protocolo, no prazo suso 
mencionado, não sendo exercido o direito a vista o processo será novamente arquivado: 
Parágrafo Unico - Após a análise dos autos se o advogado quiser obter cópias 
do processo este deverá proceder conforme contido no artigo 2º deste Decreto 
Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em. 19 de setembro de 2008. 
 Roberto 
Prefeito 
Daniel Campos/de 
Muniéip: 
Almeida 
 PREFESTURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado am AA ado SET. 2009. 
Jornal! SE MLM 
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Rubrica 
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