| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3382 / 2008 |
| Date | 2008-09-19 |
| Ementa | Institui procedimento para que o advogado devidamente inscrito na OAB, tenha vista de autos e possa obter cópias de processos administrativos. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.382, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira. no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto nos incisos XIII e XV. ambos do artigo 7º da Lei nº 8.906/94. CONSIDERANDO, o contido no caput do artigo 37 da Constituição Federal. no que tange ao princípio da publicidade. CONSIDERANDO, a grande demanda de vistas solicitadas por advogados, o que vem causando transtornos ao andamento dos trabalhos administrativos. resolve decretar o seguinte texto legal: DECRETA: Art. 1º - Fica instituído procedimento para que advogado devidamente inscrito na OAB, tenha vista de autos e possa obter cópias de processos administrativos. Art, 2º - quando o advogado estiver patrocinando por meio de procuração os interesses de requerente em processo administrativo que esteja em trâmite, este deverá apresentar mera solicitação por escrito da qual deve conter a quantidade de cópias e a informação de que peças devem ser reproduzidas e solicitar ainda expedição de guia de recolhimento para remuneração dos gastos com a reprodução das cópias, a teor da Lei Complementar nº 137, tabela VIII, após a quitação e juntada da guia de recolhimento nos autos, o Município fornecerá as cópias em três dias. Art. 3º - Quando o advogado não estiver patrocinando os interesses do requerente ou o processo estiver arquivado. o advogado deverá formalizar requerimento dirigido ao Prefeito. pedindo vista dos autos e desarquivamento. o qual terá abertura de vista, em 5 dias úteis por apensamento do requerimento ao processo e a vista será dada no setor de protocolo, no prazo suso mencionado, não sendo exercido o direito a vista o processo será novamente arquivado: Parágrafo Unico - Após a análise dos autos se o advogado quiser obter cópias do processo este deverá proceder conforme contido no artigo 2º deste Decreto Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em. 19 de setembro de 2008. Roberto Prefeito Daniel Campos/de Muniéip: Almeida PREFESTURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado am AA ado SET. 2009. Jornal! SE MLM NA AGO Rubrica Página... Mat. OS | 0075