| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3386 / 2008 |
| Date | 2008-09-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 102.970,08. |
| native_id | 10226 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.386 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.407 de 25 de setembro de 2008 . DECRETA: Art, 1º) — Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 102.970,08 (cento e dois mil, novecentos e setenta reais e oito centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 102.970,08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.073 — Estratégia da Compensação de Especificidades Regionais ELEMENTO DA DESPESA 31.90.11.00.03 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil. R$ 64.432,16 33.90.30,00.03 Material de Consumo Es R$ 6.600,00 33.90.39.00.03 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 31.937,92 Art. 2) O Crédito ora aberto será para acolher a Estratégia da Compensação de Especificidades Regionais, repassado pelo Fundo Nacional de Saúde — SUS, conforme Deliberação CIB-RJ nº 402 de 08.11.2007. que atenderá as Ações de Prevenção a Violência Intra-familiar, Prevenção à Saúde do Idoso e Prevenção à Saúde da Adolescência. Art. 3º) — O repasse advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00 — Transf. Correntes 1720.00.00- Transf. Intergovernamentais 1721.00.00 - Transf, da União 1721.33.00 - Transf, Recursos Sistema Único de Saúde 1721.33.11] — Estratégia de Especificidades Regionais - PAB Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo ló da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ; [PREFEITURA MUN Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGIEL e ria Em, 29 de setembro de 2008 Bet DO RIC ma cm ROBERTO DANIEL CAMPÔS DE ALMEIDA So aa Nº AOS Prefeito Municipal am - ea M á Rubrica ss, . Mat, Q z (039 Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — a = Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Publicado am Ma SET. dO