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norma nº 3386/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3386 / 2008
Date 2008-09-29
EmentaAbre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 102.970,08.
native_id10226

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.386 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.407 de 25 de setembro de 2008 . 
DECRETA: 
Art, 1º) — Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 102.970,08 (cento e dois mil, 
novecentos e setenta reais e oito centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 102.970,08 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.073 — Estratégia da Compensação de Especificidades Regionais 
ELEMENTO DA DESPESA 
 
 
 
 
31.90.11.00.03 
 
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal 
 
Civil. R$ 64.432,16 
33.90.30,00.03 Material de Consumo Es R$ 6.600,00 
33.90.39.00.03 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 31.937,92 
 
Art. 2) O Crédito ora aberto será para acolher a Estratégia da Compensação de Especificidades 
Regionais, repassado pelo Fundo Nacional de Saúde — SUS, conforme Deliberação CIB-RJ nº 402 de 
08.11.2007. que atenderá as Ações de Prevenção a Violência Intra-familiar, Prevenção à Saúde do Idoso e 
Prevenção à Saúde da Adolescência. 
Art. 3º) — O repasse advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 
1700.00.00 — Transf. Correntes 
1720.00.00- Transf. Intergovernamentais 
1721.00.00 - Transf, da União 
1721.33.00 - Transf, Recursos Sistema Único de Saúde 
1721.33.11] — Estratégia de Especificidades Regionais - PAB 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo ló da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
 
revogando-se as 
disposições em contrário. ; 
[PREFEITURA MUN Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGIEL e ria 
Em, 29 de setembro de 2008 Bet DO RIC 
 
ma cm
ROBERTO DANIEL CAMPÔS DE ALMEIDA So aa Nº AOS 
Prefeito Municipal am - ea M á Rubrica ss, . 
Mat, Q z (039 
Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — a = 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
Publicado 
 
am Ma SET. dO 
 
 
 
 
 

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