| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3387 / 2008 |
| Date | 2008-09-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 90.377,12. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.387 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.408 de 25 de setembro de 2008 . DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios, o valor de R$ 90.377,12 (Noventa mil, trezentos e setenta c sete reais e doze centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 90.377,12 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Piso de Atenção Básica (PAB) ELEMENTO DA DESPESA 33.90.30.00.02 Material de Consumo R$ 10.000,00 33.90.32.00.02 Material de Distribuição Gratuita R$ 25.377,12 33.90.39.00.02 Outros Serviços de Terceiros — Pess. Jurídica R$ 25.000,00 44.90.52.00.02 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00 Art. 2) Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do Aporte Financeiro para estabelecer o Fator de Alocação para o Co-financiamento da Atenção Básica aos Municípios (Del. CIB-RJ nº 370 de 25 de setembro de 2007 e Portaria nº 27 de 17.01.2008). 8º Único) - O Projeto Saúde na Área do SESDEC, tem como um dos objetivos a ampliação da participação do Estado na condução e financiamento do SUS (contrapartida do Estado). Art. 3º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00 — Transf, Correntes 1720.00.00- Transf. Intergovernamentais 1722.00.00 - Transf. do Estado , 1722.33.00 - Transf. Recursos Sistema Unico de Saúde 1722.33.01 — Programa de Atenção Básica - PFSAB Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira O presente Decreto entrará em vigor n Art. 6º) — em contrário. a data de sua publicação. revogando-se as disposições Prefeitura Municipal de Mig ucl Pereira, Em. 29 de setembro de 2008 ROBERTO DAN IEL CA DE ALMEIDA Prefeito Múni ipal PREFMITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA BS". DO RIO Publicado en dicaco, as 2098 : Jornal der — ÃO 4 a [9) Página, ET Rubrica ah Mat Os l0022. Rua Prefeito Manoel G : Tel: (0xx24) 48