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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3387/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3387 / 2008
Date 2008-09-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 90.377,12.
native_id10227

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.387 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.408 de 25 de setembro de 2008 . 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios, o valor de R$ 90.377,12 (Noventa mil, trezentos 
e setenta c sete reais e doze centavos), à seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 90.377,12 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.035 — Piso de Atenção Básica (PAB) 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.30.00.02 Material de Consumo R$ 10.000,00 
33.90.32.00.02 Material de Distribuição Gratuita R$ 25.377,12 
33.90.39.00.02 Outros Serviços de Terceiros — Pess. Jurídica R$ 25.000,00 
44.90.52.00.02 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00 
Art. 2) Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do Aporte Financeiro 
para estabelecer o Fator de Alocação para o Co-financiamento da Atenção Básica aos Municípios (Del. CIB-RJ 
nº 370 de 25 de setembro de 2007 e Portaria nº 27 de 17.01.2008). 
8º Único) - O Projeto Saúde na Área do SESDEC, tem como um dos objetivos a ampliação da 
participação do Estado na condução e financiamento do SUS (contrapartida do Estado). 
Art. 3º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 
1700.00.00 — Transf, Correntes 
1720.00.00- Transf. Intergovernamentais 
1722.00.00 - Transf. do Estado , 
1722.33.00 - Transf. Recursos Sistema Unico de Saúde 
1722.33.01 — Programa de Atenção Básica - PFSAB 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 
de 17.03.64 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
O presente Decreto entrará em vigor n 
Art. 6º) — em contrário. 
 
a data de sua publicação. revogando-se as disposições Prefeitura Municipal de Mig ucl Pereira, Em. 29 de setembro de 2008 
ROBERTO DAN IEL CA DE ALMEIDA Prefeito Múni ipal 
 
PREFMITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
BS". DO RIO 
Publicado en dicaco, as 2098 : 
Jornal der — ÃO 
4 a [9) Página, ET 
Rubrica ah 
Mat Os l0022. 
 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel G : Tel: (0xx24) 48

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