| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3388 / 2008 |
| Date | 2008-09-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 591.084,32. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.388 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.409 de 25 de setembro de 2008 . DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 591.084,32 (quinhentos e noventa e um mil, oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 591.084,32 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.126 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC ELEMENTO DA DESPESA; 33.90.36.00.03 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 12.000,00 33.90.39.00.03 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 579.084,32 Art. 2º) O Crédito ora aberto será para atender ao Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. Art. 3º) — O repasse advindo da União será recolhido na seguinte 1700.00.00 -Transferências Correntes 1720.00.00 -Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 -Transferências da União 1721.33.00 -Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 1721.33.12 - Média e Alta Complexidade - MAC rubrica da Receita: Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo l6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publi em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 29 de setembro de 2008 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE AL Prefeito MunicipAl cação, revogando-se as disposições PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGIEI, PEREIRA e HST, DO BIO Publicado em Ho-3o SET, 12068. A mM Página Mai Rubrica SO5l008 mar Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!