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norma nº 3388/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3388 / 2008
Date 2008-09-29
EmentaAbre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 591.084,32.
native_id10228

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Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.388 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.409 de 25 de setembro de 2008 . 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 591.084,32 (quinhentos e noventa e 
um mil, oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 591.084,32 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA 
DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.126 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC 
ELEMENTO 
 
DA DESPESA; 
 
33.90.36.00.03 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 12.000,00 
 33.90.39.00.03 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica 
R$ 579.084,32 
Art. 2º) O Crédito ora aberto será para atender ao Teto Municipal da Média e Alta Complexidade 
Ambulatorial e Hospitalar. 
Art. 3º) — O repasse advindo da União será recolhido na seguinte 
1700.00.00 -Transferências Correntes 
1720.00.00 -Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00 -Transferências da União 
1721.33.00 -Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 
1721.33.12 - Média e Alta Complexidade - MAC 
rubrica da Receita: 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 
de 17.03.64 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo l6 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publi 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 29 de setembro de 2008 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE AL 
Prefeito MunicipAl 
cação, revogando-se as disposições 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGIEI, PEREIRA 
 
 
 
e HST, DO BIO 
Publicado em Ho-3o SET, 12068. A mM 
Página Mai 
Rubrica 
 
SO5l008 
 mar 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 

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