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norma nº 3390/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3390 / 2008
Date 2008-09-30
EmentaDispõe sobre a proibição de nepotismo na Administração Pública Municipal e da outras providências.
native_id10230

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Estado do Rio de Janeiro 
L Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 DECRETO Nº 3.390, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008. 
I DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO 
NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e, 
CONSIDERANDO a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que trata da 
proibição do nepotismo na Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados e 
dos Municípios, 
CONSIDERANDO o Parecer da Consultoria Jurídica do Poder Executivo de Miguel Pereira 
no processo administrativo da PUMP nº 11.175/2008, 
- CONSIDERANDO que a vedação contida na mencionada Súmula abrange: a) o cônjuge ou 
companheiro; b) parente em linha reta, por consangiinidade ou afinidade (avós, filhos, 
netos, genros, sogros); c) parentes em linha colateral até o 3º grau, inclusive (irmãos, tios, 
sobrinhos do próprio indivíduo ou cônjuge); 
 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica vedada a nomeação para cargos de provimento em comissão ou para 
funções de confiança, na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo de 
Miguel Pereira, de pessoas que: 
a) que sejam casadas na forma da lei civil com a autoridade nomeante; ou 
b) que sejam casadas na forma da lei civil com servidor público ocupante de cargo de 
direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou 
entidade da administração indireta); ou 
c) que mantenham união estável na forma da lei civil com a autoridade nomeante;, ou 
d) que mantenham união estável na forma da lei civil com servidor público ocupante 
de cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da 
federação ou entidade da administração indireta); ou 
e) que sejam pai, avô ou bisavô da autoridade nomeante; ou 
f) que sejam pai, avô ou bisavô de servidor público ocupante de cargo de direção, 
chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou entidade 
da administração indireta); ou 
9) que sejam filho, neto ou bisneto da autoridade nomeante; ou 
h) que sejam filho, neto ou bisneto de servidor público ocupante de cargo de direção, 
chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou entidade 
da administração indireta); ou 
i) que sejam irmão, tio ou sobrinho da autoridade nomeante; ou 
j) que sejam irmão, tio ou sobrinho de servidor público ocupante de cargo de direção, 
chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou entidade 
da administração indireta); ou 
k) que sejam casadas ou mantenham união estável com pai, avô, bisavô, filho, neto, 
bisneto ou irmão da autoridade nomeante; ou 
1) que sejam casadas ou mantenham união estável com pai, avô, bisavô, filho, neto, 
bisneto ou irmão de servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou 
assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou entidade da 
administração indireta); ou
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 m) que sejam ex-cônjuge ou ex-companheiro do pai, do avô, do bisavô, do filho, do 
neto, do bisneto da autoridade nomeante; ou 
n) que sejam ex-cônjuge ou ex-companheiro do pai, do avô, do bisavô, do filho, do 
neto, ou do bisneto de servidor público ocupante de cargo de direção, chefia ou 
assessoramento na mesma pessoa jurídica (ente da federação ou entidade da administração indireta). 
Art. 2º - O disposto no Art. 1º deste Decreto não se aplica em caso de nomeação 
para o cargo de Secretário Municipal. 
Art. 3º - O provimento de cargos em comissão e funções gratificadas existentes no 
Poder Executivo de Miguel Pereira, deverá observar a certeza de inexistência de qualquer 
grau de parentesco como previsto pelo enunciado da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo 
Tribunal Federal, conforme parecer a Consultoria Jurídica no processo administrativo da 
PMMP nº 11.175/2008. 
$ 1º. A avaliação do grau de parentesco da pessoa a ser nomeada, será feita pela 
Secretaria Municipal de Administração por meio de sua Divisão de Pessoal. 
8 2º. A Secretaria Municipal de Administração, se for necessário, elaborará 
documentos, formulários e solicitará documentos com o intuito de subsidiar a apuração do 
cumprimento ou não da Súmula Vinculante nº 13 do STF. 
Art. 4º — Fica determinado à Secretaria Municipal de Administração que, 
imediatamente, faça o levantamento de todo os casos alcançados pela Súmula Vinculante 
nº 13 do STF, bem como enviar relatório circunstanciado para o Chefe do Poder Executivo 
com a sugestão das devidas providências. 
Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Administração, terá 15 (quinze) dias a 
contar da data de publicação deste Decreto, para efetivar o contido no caput deste artigo. 
Art. 5º - Em caso de dúvida por parte de qualquer órgão da Administração Direta ou 
Indireta do Poder Executivo de Miguel Pereira no cumprimento deste Decreto, deve a 
autoridade pública suscitar questionamento à Consultoria Jurídica da PMMP que, após 
Parecer, submeterá a questão à decisão do Prefeito Municipal. 
Art. 6º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 30 de setembro de 2008. 
 Roberto Daniel Prefeito abuso 
mupjeipal 
Almeida 
 PREFEITURA MUNICIPAL DEÍ MIGURL PEREIRA Í 
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