| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3392 / 2008 |
| Date | 2008-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre convênio com a Associação de Assistência à Criança São Vicente de Paulo, tendo como objetivo o abrigamento de crianças e adolescentes de ambos os sexos, na condição de carentes ou em situação de risco - o Poder Executivo Municipal. em contrapartida, repassará à instituição convenente a título de subvenção social o valor mensal de R$ 6.000,00 - Abre Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.392, DE 09 DE OUTUBRO DE 2008. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.412, de 06 de outubro de 2008, DECRETA: Art. 1º - O Executivo Municipal firma convênio com a Associação de Assistência à Criança São Vicente de Paulo. tendo como objetivo o abrigamento de crianças e adolescentes de ambos os sexos, na condição de carentes ou em situação de risco. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal. em contrapartida, repassará à instituição convenente a título de subvenção social o valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 81º - Para o fiel cumprimento do caput deste artigo, fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). na seguinte classificação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE Programa de Trabalho: 06.01.08.245.015. 1.018 — Subvenção Social à Associação de Assistência à Criança São Vicente de Paulo Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.05 Fonte: 05 - Royalties Valor: R$ 30.000,00 $ 2º - Os recursos para atender o presente crédito especial. são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Programa de Trabalho: 02.12.18.542.034.2.108 — Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.05 Fonte: 05 — Royalties Valor: R$ 30.000,00 Art. 3º - O primeiro repasse será feito independentemente da prévia prestação de contas. que será feita posteriormente e condicionará o pagamento do repasse seguinte. dinâmica que se repetirá até o término do convênio. $ 1º - Para o fiel cumprimento do* caput deste artigo. a instituição deverá sempre prestar contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 —- Home-Page:www prmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ri MIGUEL PENTIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira A $ 2º - As prestações de contas deverão seguir os ditames legais em vigor a época, em especial, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. a Deliberação do TCE-RJ nº 200/1996 e a Lei Municipal nº 1.808. de 09 de maio de 2002. Art. 4º — A subvenção recebida pela entidade. poderá ser utilizada para gastos com manutenção da entidade, vedada a sua aplicação em aquisição de bens patrimoniais, obras e reformas que incorporem o bem, bem como com dívidas de quaisquer espécie. Art. 5º — Juntamente com a prestação de contas deverá vir mensalmente cópia das fichas individuais das crianças abrigadas naquele mês originárias do Município de Miguel Pereira, para fins de levantamento social orientador das futuras políticas públicas referentes à criança. Art. 6º — O convênio terá a duração de 12 (doze) meses. podendo ser prorrogado ou cancelado, sempre no interesse da Administração Pública. por ato imotivado. sem que gere para a instituição qualquer direito à indenização. condicionado. apenas. à retirada e relocação das crianças que ali estiverem abrigadas no momento da rescisão. Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal. autorizado a regulamentar qualquer dispositivo desta Lei por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 8º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de julho de 2008. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 09 de Outubro de 2008. ROBERTO DANIEL CA dS DE ALMEIDA Prefeito Mtnigipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ES" DO RIO Publicado era AA gogur 19008. Jornal. BEM Rê AAq Rare e E Rubrica : Meat o gastos Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira = RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 = Home-Page:www. pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!