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norma nº 3392/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3392 / 2008
Date 2008-10-09
EmentaDispõe sobre convênio com a Associação de Assistência à Criança São Vicente de Paulo, tendo como objetivo o abrigamento de crianças e adolescentes de ambos os sexos, na condição de carentes ou em situação de risco - o Poder Executivo Municipal. em contrapartida, repassará à instituição convenente a título de subvenção social o valor mensal de R$ 6.000,00 - Abre Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.392, DE 09 DE OUTUBRO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.412, de 06 de outubro 
de 2008, 
DECRETA: 
Art. 1º - O Executivo Municipal firma convênio com a Associação de Assistência à 
Criança São Vicente de Paulo. tendo como objetivo o abrigamento de crianças e adolescentes de 
ambos os sexos, na condição de carentes ou em situação de risco. 
 
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal. em contrapartida, repassará à instituição 
convenente a título de subvenção social o valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 
81º - Para o fiel cumprimento do caput deste artigo, fica aberto Crédito Especial no 
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). na seguinte classificação orçamentária: 
 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
 
 
Programa de Trabalho: 06.01.08.245.015. 1.018 — Subvenção Social à Associação 
de Assistência à Criança São Vicente de Paulo 
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.05 
Fonte: 05 - Royalties 
Valor: R$ 30.000,00 
$ 2º - Os recursos para atender o presente crédito especial. são advindos da anulação 
parcial da seguinte classificação orçamentária: 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
 
 
ECONÔMICO 
Programa de Trabalho: 02.12.18.542.034.2.108 — Coleta e Destinação de 
Resíduos Sólidos 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.05 
Fonte: 05 — Royalties 
Valor: R$ 30.000,00 
Art. 3º - O primeiro repasse será feito independentemente da prévia prestação de contas. que 
será feita posteriormente e condicionará o pagamento do repasse seguinte. dinâmica que se repetirá até 
o término do convênio. 
$ 1º - Para o fiel cumprimento do* caput deste artigo. a instituição deverá sempre prestar 
contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 —- Home-Page:www prmmp.r).gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
ri 
MIGUEL PENTIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira A 
$ 2º - As prestações de contas deverão seguir os ditames legais em vigor a época, em 
especial, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. a Deliberação do TCE-RJ nº 200/1996 e a Lei Municipal 
nº 1.808. de 09 de maio de 2002. 
Art. 4º — A subvenção recebida pela entidade. poderá ser utilizada para gastos com 
manutenção da entidade, vedada a sua aplicação em aquisição de bens patrimoniais, obras e reformas 
que incorporem o bem, bem como com dívidas de quaisquer espécie. 
Art. 5º — Juntamente com a prestação de contas deverá vir mensalmente cópia das 
fichas individuais das crianças abrigadas naquele mês originárias do Município de Miguel Pereira, 
para fins de levantamento social orientador das futuras políticas públicas referentes à criança. 
Art. 6º — O convênio terá a duração de 12 (doze) meses. podendo ser prorrogado ou 
cancelado, sempre no interesse da Administração Pública. por ato imotivado. sem que gere para a 
instituição qualquer direito à indenização. condicionado. apenas. à retirada e relocação das crianças 
que ali estiverem abrigadas no momento da rescisão. 
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal. autorizado a regulamentar qualquer 
dispositivo desta Lei por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 8º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições em contrário, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de julho de 2008. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 09 de Outubro de 2008. 
 
ROBERTO DANIEL CA dS DE ALMEIDA 
Prefeito Mtnigipal 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
ES" DO RIO 
Publicado era AA gogur 19008. 
Jornal. BEM Rê AAq 
Rare e E 
Rubrica : 
Meat o gastos 
 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira = RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 = Home-Page:www. pmmp.r).gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 

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