| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3393 / 2008 |
| Date | 2008-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização da a UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m²) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN e das Taxas em Geral. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3393 DE 09 DE OUTUBRO DE 2008. “Dispõe sobre a atualização da a UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m?) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN e das Taxas em Geral”. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor e com base nos artigos nº 150 8 2º, nº 156 Parágrafo Único, nº 157, da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997, alterados pelas Leis Complementares nº 044, de 07 de dezembro de 1998 e nº 065 de 27 de novembro de 2000; artigos nº 181 e Tabelas anexas II, IV, V, VI, VI, VUOI, IX e XI, da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, alteradas pela Lei Complementar nº 095 de 28 de novembro de 2002 e artigo nº 295, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997 alterado pela Lei Complementar nº 092 de 19 de Setembro de 2002 e Artigo 206 alterado pela Lei Complementar nº 119 de 29 de Setembro de 2005, DECRETA: Art. 1º - Fica atualizada, de acordo com a variação do IPCAE/IBGE (Índice de 6,20 %, correspondente ao período de outubro de 2007 à setembro de 2008), a UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m?) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN e das Taxas em Geral, vigentes nesta data . Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Em, 09 Municipal de Outubro de Miguel de 2008. Pereira MIGUEBI, PEREIRA EST. DO RIO Roberto Prefeito Daniel Campos Munitip de aj. Jorna! NEM Nº AAo PREFEITURA MUNICIPAL DE Publicado em Q42AQOUT. Logo. is Página, 004 Rubrica , o Mat Vostooas. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-1234 Ramal 2011 — Home-Page: www. pmme.rj.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!