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norma nº 3397/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3397 / 2008
Date 2008-10-20
EmentaDispõe que, excepcionalmente, no dia 28 de outubro, consagrado ao Servidor Público Municipal, conforme o artigo 264 da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998 (Estatuto dos Servidores Públicos), haverá expediente normal em todas as repartições do Poder Executivo. Em consequência, será considerado expediente facultativo nas Repartições Públicas Municipais no dia 27 do corrente (2ª feira).
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.397, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor e, 
CONSIDERANDO o dia 28 do corrente consagrado ao Servidor Publico Municipal, 
CONSIDERANDO a adeguação de expediente facultativo às necessidades administrativas e operacionais do Município, 
 
DECRETA: 
Art. 1º - Excepcionalmente, no dia 28 de outubro, consagrado ao 
Servidor Público Municipal, conforme o artigo 264 da Lei Complementar nº 038, 
de 28 de janeiro de 1998 (Estatuto dos Servidores Públicos), haverá expediente 
normal em todas as repartições do Poder Executivo. 
Art.º 2º - À consagração a que se refere o artigo 1º deste Decreto será 
no dia 27 do corrente (2º feira) sendo, portanto, considerado expediente 
facultativo nas Repartições Públicas Municipais. 
Art. 3º - Os servidores lotados em serviços de urgência, limpeza pública 
e aqueles regidos por turnos ou plantões, poderão ser convocados a critério dos 
respectivos Secretários, visando o não comprometimento dos serviços 
essenciais. 
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 20 de outubro de 2008. 
 

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