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norma nº 3398/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3398 / 2008
Date 2008-10-20
EmentaReforma e Regulamenta o Regimento Interno da Consultoria Jurídica e da outras providências.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.398, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008 
“Reforma e Regulamenta o Regimento Interno da Consultoria Jurídica e da outras providências”. 
O Preleito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas. atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1,334. de 11 de 
dezembro de 1992. 
 DECRETA: 
Art. 1º - Fica Relormado e Regulamentado o Regimento Interno 
da Consultoria Jurídica (CJU) que acompanha o presente Decreto. 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o 
Decreto nº 1.023. de 08 de janeiro de 1993. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 20 de Outubro de 2008, 
Roberto Daniel Can 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em ShA QU. PE 
 
 
 
 
 Jornal. pa pê AA Jornal MM Página: q Página. h 
Rubrica Rubrica — ER ati À 
REPu Bucado Plr ron rreci 
-Prefeito M de Almeida 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUNI PEREIRA Est. drtd ds DO RIO 
Publicada em. EN Ada PUT Sons : ARE 
 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Gulherme Barbosa, 375 Centro 
Tel (0xx24) 2484-1234 ramal 2007/2008 
Miguel Pereira RI-CEP:26% OCO 
ax ramal: 2033
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.398, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008. 
 
REGIMENTO INTERNO DA CONSULTORIA JURÍDICA 
 
CAPÍTULO | 
 
DAS FINALIDADES 
Art. 1º - À Consultoria Jurídica (CJU), criada pela Lei Municipal 
nº 1.334, de 11 de dezembro de 1992, é o órgão de assistência direta e imediata ao 
Prefeito Municipal e tem por finalidades: 
| - representar a Prefeitura, ativa e passivamente, em juizo ou em 
assuntos de seu interesse: 
H — defender, em juízo ou fora dele. os direitos e interesses do 
Município: 
[1 dar parecer sobre questões jurídicas, relativas a assuntos de 
interesse da Prefeitura; 
IV - colaborar na elaboração de leis. decretos e demais atos 
normativos do Poder Executivo: 
V — redigir contratos. convênios e demais documentos de natureza 
jurídica; 
VI - mediante procuração ajuizar ação de execução ou cobrança 
da Divida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas 
nos prazos legais; 
VII assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a 
desapropriação. alienação e aquisição de imóveis pelo Município e nos contratos em 
geral; 
vm dar orientação jurídica conveniente nos inquéritos 
administrativos sem poder de decisão: 
IX - manter atualizada a coletânea de leis municipais. bem como a 
legalização federal e estadual de interesse do Município: 
X - prestar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura. 
 
CAPÍTULO HH 
DAS ATRIBUIÇÕES, DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA 
 
 
 
SUBSTITUIÇÃO 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RI.CIEP:26900-000 
Tel.(0xx24) 2484-1234 tamal; 2007/2008 = Pax; ramal; 2035
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
SEÇÃO | 
DAS ATRIBUIÇÕES 
SUB-SEÇÃO 1 
DO CONSULTOR JURÍDICO 
 
 
Art, 2º - Ao Consultor Jurídico compete: 
| - assessorar o Prefeito e os órgãos da administração em assuntos 
de natureza jurídica: 
1- sob a superintendência do Prefeito Municipal orientar a atuação 
da CJU. 
HI - promover a representação do Município em Juízo, com 
instrumento de procuração: 
IV - manter informadas as autoridades competentes da Prefeitura 
sobre as decisões que forem proferidas em feitos ou ações sob sua responsabilidade, 
instruindo-se quanto ao exato cumprimento das decisões judiciais: 
V - prestar. verbalmente ou por escrito, as informações que lhe 
forem pedidas pelo Prefeito relativas ao estudo e termo dos processos e negócios a cargo 
da Consultoria Jurídica: 
VI - transigir ou desistir mediante prévia autorização do Prefeito: 
VII -— promover a elaboração de pareceres sobre as consultas 
formuladas pelo Prefeito: 
VI rever os pareceres exarados para a uniformização da 
jurisprudência administrativa: 
IX - promover. sistematicamente, a atualização das coleções de 
legislação. doutrina e de jurisprudência, para efeito do atendimento correto e atualizado às 
consultas formuladas: 
X - promover a manutenção do serviço de referência legislativa. 
doutrinária e jurisprudencial, para utilização dos órgãos da Prefeitura, bem como a 
organização de coletânea de leis, decretos e outros documentos que interessem à 
Consultoria Jurídica: 
XI — promover a coleta de informações sobre leis, decretos, 
projetos legislativos estaduais e federais e dar ciência ao Prefeito dos que contenham 
assuntos pertinentes ao Municipio: 
XH realizar estudos de natureza jurídica que lhe forem 
solicitados pelo Prefeito: 
XUII - elaborar projetos de Lei com as respectivas justificativas e 
outros atos normativos, quando solicitados pelo Prefeito: 
XIV — rever os projetos de leis, decretos e outros atos por 
 
solicitação de autoridade competente: 
Rua Preteito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RICE P:26900-000 
Tel (Uxx24) 2484-1234 ramal 2007/2008 - Pax: ramal; 2035
 
; à) 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
XV — preparar as razões de veto, bem como fundamentá-las, 
quando solicitado pelo Prefeito; | 
XVI - elaborar informações que devam ser prestadas à Câmara 
Municipal, quando for para isso solicitado: 
XVI - colaborar na preparação de documentos e trabalhos em que 
sejam relevantes as considerações de natureza jurídica; 
XVHI - elaborar termos de acordo para parcelamento amigável da 
divida ativa e de outras rendas que por lei devam ser exigidas dos contribuintes bem como 
representar mediante mandato o Município nas execuções fiscais; 
XIX - manter o Secretário Municipal de Fazenda informado sobre 
as execuções fiscais da dívida ativa e outras rendas e prestar-lhe as informações 
solicitadas: 
XX - promover desapropriações, amigável ou judicialmente, e 
colaborar nos atos relacionados com doação. compra e venda de imóveis. pela Prefeitura, 
desde que tenha procuração para tal: 
XXI - promover a representação do Município nas ações ou feitos 
relacionados com o seu patrimônio imobiliário, bem como em todas as medidas judiciais 
concernentes ao cumprimento de leis e posturas referentes a obras. construções. planos de 
loteamento e uso da propriedade imóvel: 
XXIL - receber pessoalmente, ou mediante delegação a 
consultores. citações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra O 
Município ou em que seja este interessado: 
XXIII — providenciar as medidas judiciais cabíveis, no caso de 
inobservância de obrigações decorrentes de contratos relacionados com o patrimônio 
municipal: 
XXIV - dar orientação jurídica nos inquéritos administrativos sem 
poder de decisão: 
XXV - promover os serviços de controle do movimento forense e 
de mandados: 
XXVI - assinar, com as partes interessadas, os termos de acordo 
para pagamento parcelado de débitos devidamente autorizado pelo Chefe do Executivo: 
XXVII promover o registro da transcrição dos termos de 
contrato e convênios em que for parte o Município: 
XXVIII - manter o cadastro referente às empresas que explorem 
os serviços públicos em regime de concessão ou permissão, compreendendo a legislação 
específica. os contratos e permissões e o histórico de cada um das concessões ou 
permissões: 
XXIX - encaminhar ao órgão de patrimônio da Prefeitura cópias 
das escrituras e demais documentos relativos aos imóveis adquiridos. doados ou vencidos 
pelo Municipio: 
XXX - colecionar é arquivar os exemplares de jornais e revistas 
 
de interesse da Consultoria Jurídica: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro Miguel Pererra RICIP:26900-000 
Tel (0xx24) 2484-1234 vamal; 2007/2008 - Fax. tamal: 2033 
3
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
XXXI - registrar, catalogar e guardar as obras que compõem o 
acervo da biblioteca Jurídica: 
XXXII praticar atos de natureza administrativa e técnica 
inerentes ao cargo de Consultor Jurídico: 
XXXUHI — desempenhar outras tarefas inerentes ao cargo, que lhe 
sejam atribuídas pelo Prefeito Municipal. 
 
SUB-SEÇÃO H 
 
DO SUB - CONSULTOR JURÍDICO 
Art. 3º - Ao Sub-Consultor Jurídico compete: 
| - assessorar o Consultor Jurídico nos seus impedimentos; 
1] desempenhar tarefas inerentes ao cargo que lhe sejam 
atribuídas pelo Consultor Jurídico. 
Art. 4º - A delegação de competência é o instrumento de 
descentralização administrativa para assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, 
situando-as na proximidade dos fatos. pessoas ou problemas a atender. 
Art. 5º - É facultado ao Consultor Jurídico delegar competência 
conforme se dispuser, em atos próprios e desde que as necessidades sejam bem 
justificadas e definidas. 
Parágrafo Unico - O ato de delegação indicará sempre com 
precisão a autoridade delegante. a autoridade delegada. as atribuições e as 
responsabilidades objeto da delegação. 
SEÇÃO IH 
 
DA SUBSTITUIÇÃO 
Art. 6º - Todo titular em cargo de comissão, em caso de 
impedimento não superior a 30(trinta) dias consecutivos. será substituído por pessoa 
indicada ao Prefeito pelo Consultor Jurídico. a fim de representar interinamente pelo 
cargo ou função. 
 
CAPÍTULO HU 
 
 
DOS DEMAIS SERVIDORES 
Rua Prefento Manoel Guilherme Barhosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - R$.CEP:26900-000 
Tel(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax: ramal; 2033
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 7º - Cumpre aos servidores, cujas atribuições não lhes forem especificadas neste Regimento, observar as prescrições legais e regulamentares, executar com zelo e presteza às tarefas que lhes forem comedidas. obedecer às ordens e determinações superiores é formular sugestões, visando o aperfeiçoamento do trabalho. 
“arágrafo Unico Compe atribuições aos servidores de que trata este artigo. 
 
CAPÍTULO IV 
te a Chefia imediata determinar 
 
DOS SÍMBOLOS DOS CARGOS COMISSIONADOS 
Art. 7º - Os símbolos dos Cargos Comissionados da Consultoria Jurídica (CJU) são os seguintes: 
CONSULTOR JURÍDICO 
SUB - CONSULTOR JURÍDICO 
 
CAPÍTULO V 
DAS-1 DAS -2 
 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 9º - O Consultor Juridi co poderá instituir mecanismos de 
natureza transitória, visando à solução de problemas específicos ou necessidades 
emergentes. 
Art. 10 - Caberá ao Consultor Jurídico. no âmbito de sua atuação. 
designar comissões e grupos de trabalho, objetivando a elaboração ou execução de 
programas e projetos. bem como o aperfeiçoamento institucional da Consultoria Jurídica. 
Art. 11 - Os casos omissos n 
resolvidos pelo titular da Consultoria Jurídica. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Est, DO RIO 
pu a Ahadog UT: 4 008 Publicado emma 
Jorns! NR RE — AMA a tá 
 
Página 
 
: Ee E 
Rubrica 
Mat, OS Loss 
ão previstos neste Regimento serão 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em. 20 de Outubro de 2008. 
 Roberto Daniel Car 
-Prefeito 
; de Almeida 
icipal- 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO ur 
 
Rua Prefeito Nunoel Guilherme Barbosa; 375 Centro Miguel Bei 
Tel (0xx24) 24841-123: ramal: 2007/2008 - Pax. E pes ubrica, 
Mat 
Publicado em sÃo A OUT; PB 
 
 ACYUBICADO 
 PÍTINTOR READ 

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