| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3398 / 2008 |
| Date | 2008-10-20 |
| Ementa | Reforma e Regulamenta o Regimento Interno da Consultoria Jurídica e da outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.398, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008 “Reforma e Regulamenta o Regimento Interno da Consultoria Jurídica e da outras providências”. O Preleito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas. atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1,334. de 11 de dezembro de 1992. DECRETA: Art. 1º - Fica Relormado e Regulamentado o Regimento Interno da Consultoria Jurídica (CJU) que acompanha o presente Decreto. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 1.023. de 08 de janeiro de 1993. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 20 de Outubro de 2008, Roberto Daniel Can PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em ShA QU. PE Jornal. pa pê AA Jornal MM Página: q Página. h Rubrica Rubrica — ER ati À REPu Bucado Plr ron rreci -Prefeito M de Almeida val - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUNI PEREIRA Est. drtd ds DO RIO Publicada em. EN Ada PUT Sons : ARE Rua Prefeito Manoel Gulherme Barbosa, 375 Centro Tel (0xx24) 2484-1234 ramal 2007/2008 Miguel Pereira RI-CEP:26% OCO ax ramal: 2033 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.398, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008. REGIMENTO INTERNO DA CONSULTORIA JURÍDICA CAPÍTULO | DAS FINALIDADES Art. 1º - À Consultoria Jurídica (CJU), criada pela Lei Municipal nº 1.334, de 11 de dezembro de 1992, é o órgão de assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal e tem por finalidades: | - representar a Prefeitura, ativa e passivamente, em juizo ou em assuntos de seu interesse: H — defender, em juízo ou fora dele. os direitos e interesses do Município: [1 dar parecer sobre questões jurídicas, relativas a assuntos de interesse da Prefeitura; IV - colaborar na elaboração de leis. decretos e demais atos normativos do Poder Executivo: V — redigir contratos. convênios e demais documentos de natureza jurídica; VI - mediante procuração ajuizar ação de execução ou cobrança da Divida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; VII assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriação. alienação e aquisição de imóveis pelo Município e nos contratos em geral; vm dar orientação jurídica conveniente nos inquéritos administrativos sem poder de decisão: IX - manter atualizada a coletânea de leis municipais. bem como a legalização federal e estadual de interesse do Município: X - prestar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura. CAPÍTULO HH DAS ATRIBUIÇÕES, DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA SUBSTITUIÇÃO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RI.CIEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2484-1234 tamal; 2007/2008 = Pax; ramal; 2035 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA SEÇÃO | DAS ATRIBUIÇÕES SUB-SEÇÃO 1 DO CONSULTOR JURÍDICO Art, 2º - Ao Consultor Jurídico compete: | - assessorar o Prefeito e os órgãos da administração em assuntos de natureza jurídica: 1- sob a superintendência do Prefeito Municipal orientar a atuação da CJU. HI - promover a representação do Município em Juízo, com instrumento de procuração: IV - manter informadas as autoridades competentes da Prefeitura sobre as decisões que forem proferidas em feitos ou ações sob sua responsabilidade, instruindo-se quanto ao exato cumprimento das decisões judiciais: V - prestar. verbalmente ou por escrito, as informações que lhe forem pedidas pelo Prefeito relativas ao estudo e termo dos processos e negócios a cargo da Consultoria Jurídica: VI - transigir ou desistir mediante prévia autorização do Prefeito: VII -— promover a elaboração de pareceres sobre as consultas formuladas pelo Prefeito: VI rever os pareceres exarados para a uniformização da jurisprudência administrativa: IX - promover. sistematicamente, a atualização das coleções de legislação. doutrina e de jurisprudência, para efeito do atendimento correto e atualizado às consultas formuladas: X - promover a manutenção do serviço de referência legislativa. doutrinária e jurisprudencial, para utilização dos órgãos da Prefeitura, bem como a organização de coletânea de leis, decretos e outros documentos que interessem à Consultoria Jurídica: XI — promover a coleta de informações sobre leis, decretos, projetos legislativos estaduais e federais e dar ciência ao Prefeito dos que contenham assuntos pertinentes ao Municipio: XH realizar estudos de natureza jurídica que lhe forem solicitados pelo Prefeito: XUII - elaborar projetos de Lei com as respectivas justificativas e outros atos normativos, quando solicitados pelo Prefeito: XIV — rever os projetos de leis, decretos e outros atos por solicitação de autoridade competente: Rua Preteito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RICE P:26900-000 Tel (Uxx24) 2484-1234 ramal 2007/2008 - Pax: ramal; 2035 ; à) MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA XV — preparar as razões de veto, bem como fundamentá-las, quando solicitado pelo Prefeito; | XVI - elaborar informações que devam ser prestadas à Câmara Municipal, quando for para isso solicitado: XVI - colaborar na preparação de documentos e trabalhos em que sejam relevantes as considerações de natureza jurídica; XVHI - elaborar termos de acordo para parcelamento amigável da divida ativa e de outras rendas que por lei devam ser exigidas dos contribuintes bem como representar mediante mandato o Município nas execuções fiscais; XIX - manter o Secretário Municipal de Fazenda informado sobre as execuções fiscais da dívida ativa e outras rendas e prestar-lhe as informações solicitadas: XX - promover desapropriações, amigável ou judicialmente, e colaborar nos atos relacionados com doação. compra e venda de imóveis. pela Prefeitura, desde que tenha procuração para tal: XXI - promover a representação do Município nas ações ou feitos relacionados com o seu patrimônio imobiliário, bem como em todas as medidas judiciais concernentes ao cumprimento de leis e posturas referentes a obras. construções. planos de loteamento e uso da propriedade imóvel: XXIL - receber pessoalmente, ou mediante delegação a consultores. citações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra O Município ou em que seja este interessado: XXIII — providenciar as medidas judiciais cabíveis, no caso de inobservância de obrigações decorrentes de contratos relacionados com o patrimônio municipal: XXIV - dar orientação jurídica nos inquéritos administrativos sem poder de decisão: XXV - promover os serviços de controle do movimento forense e de mandados: XXVI - assinar, com as partes interessadas, os termos de acordo para pagamento parcelado de débitos devidamente autorizado pelo Chefe do Executivo: XXVII promover o registro da transcrição dos termos de contrato e convênios em que for parte o Município: XXVIII - manter o cadastro referente às empresas que explorem os serviços públicos em regime de concessão ou permissão, compreendendo a legislação específica. os contratos e permissões e o histórico de cada um das concessões ou permissões: XXIX - encaminhar ao órgão de patrimônio da Prefeitura cópias das escrituras e demais documentos relativos aos imóveis adquiridos. doados ou vencidos pelo Municipio: XXX - colecionar é arquivar os exemplares de jornais e revistas de interesse da Consultoria Jurídica: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro Miguel Pererra RICIP:26900-000 Tel (0xx24) 2484-1234 vamal; 2007/2008 - Fax. tamal: 2033 3 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA XXXI - registrar, catalogar e guardar as obras que compõem o acervo da biblioteca Jurídica: XXXII praticar atos de natureza administrativa e técnica inerentes ao cargo de Consultor Jurídico: XXXUHI — desempenhar outras tarefas inerentes ao cargo, que lhe sejam atribuídas pelo Prefeito Municipal. SUB-SEÇÃO H DO SUB - CONSULTOR JURÍDICO Art. 3º - Ao Sub-Consultor Jurídico compete: | - assessorar o Consultor Jurídico nos seus impedimentos; 1] desempenhar tarefas inerentes ao cargo que lhe sejam atribuídas pelo Consultor Jurídico. Art. 4º - A delegação de competência é o instrumento de descentralização administrativa para assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos. pessoas ou problemas a atender. Art. 5º - É facultado ao Consultor Jurídico delegar competência conforme se dispuser, em atos próprios e desde que as necessidades sejam bem justificadas e definidas. Parágrafo Unico - O ato de delegação indicará sempre com precisão a autoridade delegante. a autoridade delegada. as atribuições e as responsabilidades objeto da delegação. SEÇÃO IH DA SUBSTITUIÇÃO Art. 6º - Todo titular em cargo de comissão, em caso de impedimento não superior a 30(trinta) dias consecutivos. será substituído por pessoa indicada ao Prefeito pelo Consultor Jurídico. a fim de representar interinamente pelo cargo ou função. CAPÍTULO HU DOS DEMAIS SERVIDORES Rua Prefento Manoel Guilherme Barhosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - R$.CEP:26900-000 Tel(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax: ramal; 2033 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 7º - Cumpre aos servidores, cujas atribuições não lhes forem especificadas neste Regimento, observar as prescrições legais e regulamentares, executar com zelo e presteza às tarefas que lhes forem comedidas. obedecer às ordens e determinações superiores é formular sugestões, visando o aperfeiçoamento do trabalho. “arágrafo Unico Compe atribuições aos servidores de que trata este artigo. CAPÍTULO IV te a Chefia imediata determinar DOS SÍMBOLOS DOS CARGOS COMISSIONADOS Art. 7º - Os símbolos dos Cargos Comissionados da Consultoria Jurídica (CJU) são os seguintes: CONSULTOR JURÍDICO SUB - CONSULTOR JURÍDICO CAPÍTULO V DAS-1 DAS -2 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9º - O Consultor Juridi co poderá instituir mecanismos de natureza transitória, visando à solução de problemas específicos ou necessidades emergentes. Art. 10 - Caberá ao Consultor Jurídico. no âmbito de sua atuação. designar comissões e grupos de trabalho, objetivando a elaboração ou execução de programas e projetos. bem como o aperfeiçoamento institucional da Consultoria Jurídica. Art. 11 - Os casos omissos n resolvidos pelo titular da Consultoria Jurídica. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Est, DO RIO pu a Ahadog UT: 4 008 Publicado emma Jorns! NR RE — AMA a tá Página : Ee E Rubrica Mat, OS Loss ão previstos neste Regimento serão Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em. 20 de Outubro de 2008. Roberto Daniel Car -Prefeito ; de Almeida icipal- PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO ur Rua Prefeito Nunoel Guilherme Barbosa; 375 Centro Miguel Bei Tel (0xx24) 24841-123: ramal: 2007/2008 - Pax. E pes ubrica, Mat Publicado em sÃo A OUT; PB ACYUBICADO PÍTINTOR READ