| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3399 / 2008 |
| Date | 2008-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a Regulamentação do inciso II do Artigo 141 do Código Tributário do Município. |
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| | Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.399, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008. “Dispõe sobre a Regulamentação do inciso H do Artigo 141 do Código Tributário do Município.” O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor: Considerando que a Lei Complementar nº 145, de 09 de julho de 2008, inseriu texto no inciso II do artigo 141 da LC nº 036. de 19 de dezembro de 1997. o qual se encontrava revogado pela Lei Complementar nº 044 de 07 de dezembro de 1998: Considerando a necessidade de se regulamentar tal dispositivo por força da Lei Complementar nº 145 de 09 de julho de 2008: DECRETA: Art. 1º - O proprietário ou possuidor. a qualquer título, através de requerimento. endereçado à Divisão de Administração Tributária-DIV AT, declarará sob as penas da lei. a área total em metros quadrados (m?) da construção existente no imóvel. Parágrafo Unico - O requerente dará entrada do requerimento e do seu anexo junto à Seção de Protocolo da Prefeitura. Art. 2º - De posse dos documentos presentes no art. 1º deste Decreto. a Seção de Protocolo abrirá processo, encaminhando à DIVAT. Parágrafo Unico - Ao requerente a Seção de Protocolo dará o canhoto do respectivo requerimento onde consta o número e a data do processo. para que o mesmo possa interagir junto à DIVAT. Art. 3º - A DIVAT de posse do processo previsto neste Decreto eletuará O levantamento do total de área construida não cadastrada, informando no processo a quantidade em m*? e o valor do IPTU a ser pago pelo requerente. Parágrafo Primeiro - Apurado o valor do IPTU a ser pago pelo requerente, a DIVAT emitirá o respectivo Documento de Arrecadação Municipal-DAM para que o mesmo possa efetuar o pagamento junto a rede bancária/lojas lotéricas credenciadas. Art. 4º - Apurado o recolhimento. a DIVAT eletuará a atualização da área construída na respectiva inscrição cadastral do imóvel, de forma que o IPTU dos próximos exercícios já seja caltulado sobre o novo total da área construída. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, — CEP: 26.900-000 Tel; (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: [0xx24) 2484-4500 — e-mail; miguelpereiraQGpmmp.n.gov.bi O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! E Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 8 1º — Após a providência prevista no caput deste artigo a DIVAT fará tal registro no ” processo previsto no artigo 3º deste Decreto, encaminhando-o a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SMOSP. $ 2º - De posse do processo o SMOSP designará servidor para efetuar visita ao local do imóvel para certificar-se que área construída é a mesma que o requerente informou no processo previsto neste Decreto. informando no processo o resultado da sua constatação no local. 83º Havendo divergência para mais ou para menos a SMOSP notificará ao requerente para se manifestar quanto a divergência dentro do prazo previsto na legislação vigente. $ 4º - Sanada a irregularidade prevista neste Decreto a SMOSP encaminhará o processo a DIVAT para conhecimento e regularização cadastral, inclusive quanto à regularidade da área construída e lançamento de IPTU a ser cobrado ou a ser devolvido, conforme o caso, de forma que o carnê do IPTU a partir de 2009 já conste a regularização que trata este Decreto. Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em. 23 de Outubro de 2008. Roberto Daniel Campé meida Secretário Municipal de Fazenda PREFEITURA MUNICIPAL DS MIGUS! PEREIRA EST. DO R1O Publicado s: m Sho AO UT: |O Jornal q NO LAS Fágina, Rubrica Mat DSI muita [OO a qa ta al Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax (0xx24) 2484-4500 — e-mail. miguelpereiraQpmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!