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norma nº 3399/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3399 / 2008
Date 2008-10-23
EmentaDispõe sobre a Regulamentação do inciso II do Artigo 141 do Código Tributário do Município.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.399, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008. 
“Dispõe sobre a Regulamentação do inciso 
H do Artigo 141 do Código Tributário do 
Município.” 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor: 
Considerando que a Lei Complementar nº 145, de 09 de julho de 2008, inseriu 
texto no inciso II do artigo 141 da LC nº 036. de 19 de dezembro de 1997. o qual se encontrava 
revogado pela Lei Complementar nº 044 de 07 de dezembro de 1998: 
Considerando a necessidade de se regulamentar tal dispositivo por força da Lei 
Complementar nº 145 de 09 de julho de 2008: 
DECRETA: 
Art. 1º - O proprietário ou possuidor. a qualquer título, através de requerimento. 
endereçado à Divisão de Administração Tributária-DIV AT, declarará sob as penas da lei. a área total em 
metros quadrados (m?) da construção existente no imóvel. 
Parágrafo Unico - O requerente dará entrada do requerimento e do seu anexo junto à 
Seção de Protocolo da Prefeitura. 
Art. 2º - De posse dos documentos presentes no art. 1º deste Decreto. a Seção de 
Protocolo abrirá processo, encaminhando à DIVAT. 
Parágrafo Unico - Ao requerente a Seção de Protocolo dará o canhoto do respectivo 
requerimento onde consta o número e a data do processo. para que o mesmo possa interagir junto à 
DIVAT. 
Art. 3º - A DIVAT de posse do processo previsto neste Decreto eletuará O levantamento 
do total de área construida não cadastrada, informando no processo a quantidade em m*? e o valor do 
IPTU a ser pago pelo requerente. 
Parágrafo Primeiro - Apurado o valor do IPTU a ser pago pelo requerente, a DIVAT 
emitirá o respectivo Documento de Arrecadação Municipal-DAM para que o mesmo possa efetuar o 
pagamento junto a rede bancária/lojas lotéricas credenciadas. 
Art. 4º - Apurado o recolhimento. a DIVAT eletuará a atualização da área construída na 
respectiva inscrição cadastral do imóvel, de forma que o IPTU dos próximos exercícios já seja caltulado 
sobre o novo total da área construída. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, — CEP: 26.900-000 
Tel; (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: [0xx24) 2484-4500 — 
e-mail; miguelpereiraQGpmmp.n.gov.bi 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
8 1º — Após a providência prevista no caput deste artigo a DIVAT fará tal registro no ” processo previsto no artigo 3º deste Decreto, encaminhando-o a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SMOSP. 
$ 2º - De posse do processo o SMOSP designará servidor para efetuar visita ao local do imóvel para certificar-se que área construída é a mesma que o requerente informou no processo previsto neste Decreto. informando no processo o resultado da sua constatação no local. 
83º Havendo divergência para mais ou para menos a SMOSP notificará ao requerente para se manifestar quanto a divergência dentro do prazo previsto na legislação vigente. 
$ 4º - Sanada a irregularidade prevista neste Decreto a SMOSP encaminhará o processo a 
DIVAT para conhecimento e regularização cadastral, inclusive quanto à regularidade da área construída 
e lançamento de IPTU a ser cobrado ou a ser devolvido, conforme o caso, de forma que o carnê do 
IPTU a partir de 2009 já conste a regularização que trata este Decreto. 
Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em. 23 de Outubro de 2008. 
 
Roberto Daniel Campé meida 
Secretário Municipal de Fazenda 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DS 
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Jornal q NO LAS 
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