br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3401/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3401 / 2008
Date 2008-10-28
EmentaEstabelece a Política de Informática e Segurança da Informação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id10242

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.401 DE 28 DE OUTUBRO DE 2008. 
Estabelece a Política de Informática e 
Segurança da Informação da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira e dá outras 
providências. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente, 
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento contínuo do gerenciamento da Segurança 
da Informação no âmbito do Poder Executivo Municipal; 
CONSIDERANDO que, os dados armazenados e gerenciados pelos órgãos, secretarias e 
setores da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, devem ser controlados para garantir a sua 
integridade e autenticidade, evitando-se acesso e uso inadequado dos mesmos; 
CONSIDERANDO que deve ser definida as responsabilidades dos envolvidos na definição dos 
processos suportados por sistemas de informações e projetos de TIC; 
CONSIDERANDO que, a Controladoria-Geral do Município é órgão central de controle interno 
deste Poder Executivo Municipal tendo capacidade técnica e gerencial para suportar a Divisão 
de Informática; 
CONSIDERANDO que, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a cada dia que 
passa, vêm exigindo que os órgãos e entidades públicas jurisdicionadas, devam se 
informatizar para atendimento dos ditames legais e diligências, 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica instituída a Política de Informática e Segurança da Informação da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, com as seguintes finalidades: 
| — reduzir custos de ocorrência de perdas e alterações indevidas de dados, preservando a 
confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações disponíveis nos diferentes 
órgãos da administração municipal; 
Il — definir os critérios a serem adotados para que as informações mantenham o nível de 
segurança adequado à sua relevância e criticidade: 
HI — estabelecer preceitos, regras e modelos de segurança que possibilitem a disponibilização 
e utilização seguras dos serviços informatizados; 
Art. 2º — A Política de Informática e Segurança da Informação instituída por este Decreto 
adotará os seguintes princípios: 
| - o acesso, o processamento e a disseminação de informações pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira através de suas redes de computadores ou de seus equipamentos isolados estará a serviço do cidadão e da sociedade, respeitando sempre os critérios de: 
a) garantia dos direitos individuais e coletivos; 
b) garantia da privacidade e segurança das pessoas físicas e jurídicas; e 
c) garantia de acessos à informações disseminadas pela Prefeitura através de seus serviços de redes. 
Il — a Política de Informática e Segurança da Informação da PMMP promoverá a adoção de medidas para evitar o comprometimento da integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações durante seu manuseio, processamento, armazenamento, transporte e descarte; 
HI — obrigatoriedade de elaboração de planos de contingência e de continuidade de negócios, de forma a garantir a continuidade dos serviços informatizados em caso de sinistros, desastres naturais, panes elétricas, ou quaisquer outras causas de descontinuidade.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
Art. 3º — A partir da publicação deste Decreto, a Divisão de Informática da PMMP fica 
vinculada à Controladoria-Geral do Município. 
CAPITULO | 
DOS RECURSOS COMPUTACIONAIS 
Art. 4º - Consideram-se recursos computacionais da rede corporativa da PMMP: 
|- os hardwares e periféricos; 
II - os softwares; 
IH - os canais de comunicação de dados, de uso exclusivo, que interligam a PMMP a outros 
servidores (hardware); 
IV - os serviços de correio eletrônico e acesso à internet; 
V-os bancos de dados. 
8 1º - A Divisão de Informática é a responsável pela gestão dos recursos computacionais. 
8 2º - Os pedidos para utilização dos recursos computacionais da rede corporativa da PMMP 
pelos órgãos e secretarias serão analisados individualmente pela Divisão de Informática. 
Art. 5º - Os recursos computacionais disponíveis no âmbito da rede corporativa terá por 
finalidade as atividades precípuas da PMMP, sendo propriedade desta Prefeitura, não devendo 
ser utilizados para outro fim. 
Parágrafo Unico - Será proibida a manutenção de equipamentos de informática pertencentes 
a particulares, por técnicos da Divisão de Informática nas dependências da PMMP ou às 
custas da PMMP. 
Art. 6º - A Política de Informática e Segurança da Informação da PMMP apóia-se em 
procedimentos específicos fixados neste Decreto e terá por objetivo racionalizar a utilização 
eficiente e segura dos recursos e serviços da tecnologia da informação. 
Parágrafo Unico - Para implementação da Política de Informática e Segurança da Informação 
da PMMP, a Divisão de Informática seguirá, além das normas, procedimentos e outras 
informações descritas neste Decreto, também balizar-se-á nas Deliberações da Comissão de 
Normatização Computacional da PMMP. 
Art. 7º - Fica criada a Comissão de Normatização Computacional da PMMP, órgão de 
deliberação coletiva, constituído pelo Controlador-Geral do Município, que a presidirá, e pelos 
seguintes membros: 
a) Secretário Municipal de Administração 
b) Secretário Municipal de Fazenda 
c) Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte 
d) Secretário Municipal de Saúde 
Parágrafo Unico — O Chefe da Divisão de Informática, participará das reuniões da Comissão 
de Normatização Computacional da PMMP para dar assistência técnica necessária e reportar 
quaisquer ocorrências ou providências a serem implantadas. 
Art. 8º — Compete a Comissão de Normatização Computacional da PMMP: 
| - autorizar a Divisão de Informática a abertura das caixas postais dos e-mails institucionais 
para verificar casos de fragilidades, ameaças ou suspeitas de ameaça do sistema, conforme 
art. 39; 
H - autorizar os pedidos dos usuários de veiculação de campanhas internas ou externas de 
caráter social e mensagens informativas através do e-mail institucional, conforme art. 40;
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
HI - autorizar os pedidos dos usuários de envio da mesma mensagem para todas as caixas postais internas, através do e-mail institucional, conforme art. 41; IV - reunir-se mensalmente com a Divisão de Informática para avaliar e deliberar sobre situações relacionadas a segurança da informação; 
V - as deliberações da Comissão de Normatização Computacional da PMMP serão tomadas 
pela maioria dos membros que a integram. 
Parágrafo Unico - A Comissão de Normatização Computacional da PMMP reunir-se-á, 
ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, a critério do Controlador￾Geral do Município, na qualidade de Presidente, sempre que se faça necessário. 
CAPITULO II 
DA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO E SENHA DE ACESSO 
Art. 9º - Para utilização inicial dos recursos computacionais da rede corporativa da PMMP será 
necessária a abertura de ordem de serviço, com a solicitação de inscrição do funcionário no 
cadastro de usuários da rede corporativa da PMMP. 
Art. 10 - O nome de usuário e respectiva senha serão atribuídos a um único usuário, de forma 
individual e intransferível, para uso exclusivo do seu titular, não devendo ser compartilhados 
com outros usuários. 
8 1º - Os usuários serão responsabilizados por todos os acessos e atividades desenvolvidas 
através do seu nome de usuário, inclusive por eventuais danos decorrentes de sua má 
utilização. 
8 2º - A utilização dos recursos de informática deverá ser feita de forma a preservar a 
segurança das informações e a inobservância ao previsto nesta Decreto sujeita o responsável 
a sanções administrativas, sem prejuízo das cominações legais eventualmente cabíveis na 
área cível e criminal, excetuando-se do disposto neste parágrafo os casos de atuação 
institucional de usuários quando em cumprimento de determinação superior formal. 
8 3º - Incumbe à cada usuário cadastrado: 
| - conhecer e seguir as diretrizes da Política de Informática e Segurança da Informação da 
PMMP, inclusive no tocante à sua segurança; 
II — informar à Divisão de Informática qualquer suspeita ou incidência de contaminação da sua 
estação de trabalho; 
Ill — realizar procedimentos prévios de segurança, após informativos a serem disponibilizados 
na intranet pela Divisão de Informática, a fim de evitar o recebimento de arquivos, através de 
qualquer mídia eletrônica que possam comprometer sua estação de trabalho; 
IV — restringir o acesso à Internet preferencialmente ao desempenho de suas atividades 
profissionais no âmbito da Instituição; 
V — manter intacta a configuração da estação de trabalho, somente procedendo a qualquer 
alteração com consentimento da Divisão de Informática; 
VI — encerrar sua sessão de trabalho sempre que se ausentar do equipamento que estiver 
utilizando; 
VII - desligar sua CPU ao término do seu expediente; 
VIII — notificar à Divisão de Informática sobre qualquer fraude, sabotagem, desvio ou falha na 
segurança da informação que chegue ao seu conhecimento. 
Art. 11 - Será vedada a apropriação de nome de usuário e senha de outros usuários. 
Art. 12 - Os casos de mudança de lotação, afastamento e retorno de usuários deverão ser 
comunicados à Divisão de Informática pelo órgão responsável pela administração destes, 
através da abertura de ordem de serviço.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
81º - Os nomes de usuários que não forem utilizados por mais de 03 (três) meses serão automaticamente desabilitados. 
8 2º - No caso de afastamento publicado no BIM-MP, o nome de usuário, a conta de correio e demais permissões serão automaticamente desabilitados. 
Art. 13 - As senhas, preferencialmente, deverão ser alfanuméricas e conter entre 06 (seis) e 08 (oito) caracteres. 
Parágrafo Único - Recomenda-se que a senha seja substituída regularmente. 
CAPÍTULO III 
DO USO DOS SERVIDORES E DAS ESTAÇÕES 
Art. 14 — Será vedada a instalação ou desinstalação de recursos computacionais de qualquer procedência, bem como o desenvolvimento ou implantação de qualquer sistema ou aplicativo, 
na rede corporativa da PMMP, sem a prévia e expressa autorização da Divisão de Informática. 
Parágrafo Único - A utilização, por parte de qualquer usuário da rede, de programa não 
autorizado ou não adquirido legalmente, caracteriza infringência à Lei Federal nº 9609/1998, 
que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador e sua 
comercialização no País. 
Art. 15 - Será vedado instalar, manter e acessar nas estações de trabalho e nos computadores 
servidores arquivos com conteúdo pornográfico, erótico, discriminatório, para entretenimento, 
ofensivos aos direitos humanos e outros não relacionados às atividades institucionais e 
administrativas da PMMP (ex.: chat, orkut, Messenger (MSN), programas de downloads para 
MP3 e filmes). 
Art. 16 - Será vedado o compartilhamento de diretórios, arquivos e demais recursos 
computacionais sem prévia autorização da Divisão de Informática. 
Parágrafo único - A detecção de compartilhamento não autorizado, que ponha em risco a 
segurança da rede, implicará na desconexão imediata da estação até a apuração de 
responsabilidade e as providências cabíveis. 
Art. 17 - Os usuários deverão zelar pela conservação, integridade, correta utilização e 
segurança dos recursos computacionais sob sua responsabilidade. 
8 1º - Qualquer intervenção na estação de trabalho somente poderá ser efetuada por técnico 
da Divisão de Informática obrigatoriamente assistido pelo usuário. 
8 2º - O serviço de mensageiro somente poderá ser utilizado para envio de mensagens 
pertinentes às atividades precípuas da PMMP, e que sejam de interesse de todos os 
servidores. 
Art. 18 - O usuário deverá exigir identificação do técnico designado para atendimento de 
manutenção ou verificação dos recursos computacionais e a apresentação da ordem de 
serviço, verificando a autenticidade, se necessário, junto à chefia responsável da Divisão de 
Informática. 
Art. 19 - A realização de backup dos dados contidos nas estações de trabalho os quais, não 
estiverem na rede de dados e internet da PMMP, será de responsabilidade do usuário. 
Art. 20 - A realização de backup dos dados contidos nos servidores, incluindo o servidor de 
arquivos, será de responsabilidade da Divisão de Informática, sendo efetuada pelo menos 
semanalmente.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
8 1º - O servidor de arquivos será usado, preferencialmente, para armazenamento e manutenção de arquivos de relevância, devido às suas características de inviolabilidade e segurança, sendo disponibilizado somente aos usuários certificados e credenciados pela Divisão de Informática. 
8 2º - O backup dos dados permanecerá disponível pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, 
após o que será descartado. 
Art. 21 - Para diagnóstico de problemas nos recursos computacionais, inclusive em caso de suspeita de violação de regras, a Divisão de Informática poderá acessar arquivos nos servidores e estações de trabalho, com o conhecimento prévio do chefe imediato do usuário. 
Art. 22 - O acesso remoto às estações de trabalho, com o objetivo de suporte e manutenção 
dos recursos computacionais, só poderá ser realizado por equipe autorizada da Divisão de 
Informática, sempre com prévia permissão do usuário ou do seu chefe imediato. 
Art. 23 - Será vedado ao usuário e ao chefe imediato do usuário impedir que procedimentos 
técnicos realizados por pessoal autorizado pela Divisão de Informática, devidamente 
identificado e de posse de ordem de serviço, sejam executados nas estações de trabalho sob 
sua responsabilidade. 
CAPITULO IV 
DO USO DA INTRANET 
Art. 24 - Considera-se intranet da PMMP todos os recursos computacionais disponíveis nos 
segmentos da rede corporativa conceituados no art. 1º e seus incisos, excetuando-se o acesso 
à internet. 
Art. 25 - Cabe à Divisão de Informática identificar e ajustar o porte dos canais de comunicação, 
a fim de adequá-los à demanda, bem como estabelecer e revisar periodicamente os critérios 
de priorização. 
Art. 26 - O acesso à intranet será permitido à todos os usuários da rede corporativa da PMMP, 
previamente autorizados e através do nome de usuário e respectiva senha. 
Art. 27 - Para a transferência de arquivos através da intranet, durante o expediente 
administrativo, com tamanho superior ao limite estabelecido pela Divisão de Informática, 
deverão ser utilizados meios transportáveis (CD, DVD, Zip disk, disquetes, pen drives, etc), 
evitando o uso da rede interna ou dos canais de comunicação. 
$ 1º - O tamanho limite para a transferência de arquivos será estabelecido pela Divisão de 
Informática, por meio de Orientação Técnica, podendo ser alterado conforme a evolução 
tecnológica. 
8 2º - As exceções poderão ser autorizadas pela Divisão de Informática, mediante solicitação 
por escrito, comprovada a imperiosa necessidade de serviço. 
CAPÍTULO V 
DO USO DA INTERNET 
Art. 28 - O acesso dos usuários da rede corporativa à internet deverá ser feito exclusivamente 
por meio da ligação existente entre a PMMP e a rede mundial de computadores.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
Art. 29 - Conexões com a intranet e internet, através de linha discada e modem, somente poderão ser adotadas nas estações não interligadas à rede corporativa da PMMP enquanto permanecerem totalmente isoladas, com expressa e prévia autorização da Divisão de Informática. 
Parágrafo Unico- A detecção da situação configurada no caput deste Artigo implicará na reco imediata da estação, até a apuração de responsabilidades e providências cabíveis. 
Art. 30 - O acesso à internet através da rede corporativa será permitido somente aos usuários previamente autorizados, através de nome de usuário e respectiva senha, cuja concessão se dará mediante solicitação por escrito, dada pelo chefe imediato e após análise da política para liberação de acessos. 
Art. 31 — Será vedado o acesso à sites da internet de conteúdo não autorizado, tais como os 
de conteúdo pornográfico, erótico, musicas, jogos, vídeos, sites ofensivos aos direitos 
humanos e salas de bate-papo (chats), bem como recursos do tipo FTP, ICQ e programas de 
cópia de arquivos (download) ponto a ponto (Ex.: Emule, Kazaa, Gnutella, Imesh, 
Morpheus ,etc). 
8 1º - Comprovada a imperiosa necessidade de serviço o acesso poderá ser autorizado pela 
Divisão de Informática, mediante solicitação por escrito dada pelo chefe imediato do órgão no 
qual o usuário está lotado. 
8 2º - A lista completa, com eventuais alterações nas políticas de acesso aos sítios e serviços, 
será disponibilizada a todos os usuários através da intranet. 
Art. 32 - A execução de cópia de arquivo via internet será passível de priorização durante o 
expediente administrativo, de modo a não concorrer com as atividades precípuas da PMMP. 
Art. 33 - Os acessos à internet são passíveis de monitoração e identificação quanto ao nome 
de usuário, endereço da máquina do usuário e site acessado, visando à identificação de 
possível infração às vedações impostas. 
Art. 34 - Não será permitido mais de um acesso simultâneo à internet com um mesmo nome 
de usuário e, no caso de sua detecção, o nome de usuário e respectiva senha serão 
desativados, sendo a reativação do nome de usuário condicionada à abertura de uma ordem 
de serviço, com a liberação de acesso à internet analisada mediante solicitação por escrito do 
usuário. 
CAPÍTULO VI o 
DO USO DO CORREIO ELETRÔNICO 
Art. 35 - A caixa postal de correio eletrônico, que poderá ser individual ou institucional, será 
disponibilizada pela Divisão de Informática somente aos usuários ou órgãos previamente 
autorizados, cuja concessão se dará mediante solicitação por escrito dada pelo chefe imediato 
e após análise da política para liberação de acessos. 
Art. 36 - As caixas postais do correio eletrônico institucional são de propriedade da PMMP, 
passíveis de monitoração pela Divisão de Informática em caso de fragilidades ou ameaças, 
ocorridas ou suspeitas, na segurança de sistemas ou serviços, com o conhecimento prévio do 
chefe imediato e autorização Comissão de Normatização Computacional da PMMP. 
Art. 37 - Será vedado manter, enviar, replicar ou encaminhar mensagens, por meio do correio 
eletrônico institucional, com conteúdo não relacionado às atividades precípuas da PMMP.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
8 1º - O usuário deverá excluir da caixa postal institucional qualquer mensagem recebida estranha às atividades precípuas da PMMP, tão logo identificado o conteúdo inadequado. 8 2º - Só será permitido o uso do correio eletrônico institucional para veiculação de campanhas internas, de caráter social, mensagens informativas ou outras que eventualmente possam ter conteúdo vedado, mediante autorização da Comissão de Normatização Computacional da PMMP. 
Art. 38 - O tamanho da caixa postal de correio eletrônico será limitado para todos os usuários 
da rede corporativa da PMMP, de acordo com a necessidade de interação das atividades do 
órgão. 
$ 1º - As caixas postais que excederem ao limite estabelecido pela Divisão de Informática 
receberão mensagens de alerta do administrador de correio e ficarão automaticamente 
impossibilitadas de enviar e receber mensagens. 
8 2º - Será responsabilidade do usuário a manutenção da sua caixa postal, eliminando ou 
transferindo para pastas particulares as suas mensagens recebidas ou enviadas há mais de 90 
(noventa) dias e suas mensagens excluídas há mais de 30 (trinta) dias. 
Art. 39 - O tamanho máximo dos arquivos anexados às caixas postais fica limitado pela 
Divisão de Informática, por meio de Orientação Técnica, sendo a liberação de arquivos 
recebidos que excedam ao limite estabelecido autorizada pela Divisão de Informática, 
mediante solicitação por escrito, desde que comprovada a imperiosa necessidade de serviço. 
Art. 40 - Os arquivos anexados em mensagens recebidas serão bloqueados, caso sejam 
arquivos que potencialmente possam conter programas maliciosos, sendo a lista de tipos de 
arquivos bloqueados passível de consulta na página da Intranet da PMMP. 
Parágrafo Único - O usuário deverá solicitar o desbloqueio através da abertura de ordem de 
serviço, caso necessite receber mensagens através do correio eletrônico, com arquivo 
anexado descrito no caput deste artigo, devendo a Divisão de Informática providenciar a 
verificação do arquivo e seu encaminhamento, no caso de inexistência de vírus. 
Art. 41 - O recebimento de mensagens será filtrado para bloqueio de mensagens geralmente 
com finalidades comerciais (spam), mensagens contendo boatos maliciosos (hoaxe) e outros 
tipos de mensagens indesejáveis. 
Art. 42 - Recomenda-se não abrir mensagens de remetente ou conteúdo suspeito. Em caso de 
dúvida, solicite suporte à Divisão de Informática, através da abertura de ordem de serviço. 
CAPITULO VII 
DO CONTROLE DOS PROGRAMAS MALICIOSOS 
Art. 43 - São considerados programas maliciosos: vírus, vermes (worms), cavalos de tróia 
(trojan horses), programas espiões (spywares), programas de invasão e todos aqueles que 
possam prejudicar ou danificar os recursos computacionais e tornar vulneráveis as 
informações corporativas da PMMP. 
Art. 44 - Será vedado remover ou desabilitar programas de controle e remoção de programas 
maliciosos licenciados para a rede corporativa, bem como instalar qualquer outro não 
licenciado pela PMMP.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
CAPÍTULO VIII DO USO DE COMPUTADORES MÓVEIS Art. 45 - Consideram-se computadores móveis equipamentos tais como: notebooks, palmtops, laptops e telefones celulares com interface com computador. 
Art. 46 “ Será vedada a conexão de computadores móveis à rede corporativa da PMMP sem a prévia verificação contra programas maliciosos e sem a adequada atualização do programa antivírus e do sistema operacional. 
Parágrafo Único - A Divisão de Informática prestará o suporte necessário para tal desinfecção e atualização, através da abertura de ordem de serviço. 
Art. 47 - A verificação de programas maliciosos, atualização do antivírus e sistema operacional deverá ser observada também fora da rede da PMMP, com o objetivo de evitar o acesso não autorizado e a divulgação de informações armazenadas nos computadores móveis. 
Parágrafo Unico - Por se tratarem de equipamentos facilmente transportáveis, é importante que cuidados especiais sejam tomados, com o objetivo de evitar a exposição ou furto de informação. 
º CAPÍTULO IX DO USO, AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR 
Art. 48 — As Secretarias, órgãos e setores do Poder Executivo Municipal utilizarão, 
preferencialmente, programas de computador com código aberto, isentos de reservas d 
direitos proprietários quanto às condições de seu uso, modificação, customização, cessão, 
liberdade de instalação, plena utilização, acesso ao código fonte, distribuição, padronização e, 
fundamentalmente, sem ônus de aquisição de licenças. 
Parágrafo Unico — A migração do uso de programas proprietários para outros similares de 
código aberto deverá basear-se em estudos técnicos preliminares que definam um cronograma 
criterioso e que assegurem a qualidade e eficiência dos correspondentes serviços. 
Art. 49 - A aquisição de programas proprietários, com ou sem instalação à aquisição de 
máquinas, deverá observar o seguinte: 
| — análise da destinação do uso do equipamento e do programa, de modo a se considerar a 
possibilidade técnica de plena utilização de solução não -proprietária; 
II — parecer técnico circunstanciado atestando a inexistência de programas com código aberto 
que possa atender, restritivamente, as exatas funcionalidades necessárias para as áreas 
usuárias; 
ll — preferência para produtos que operem em ambiente multiplataforma para uso, sem 
restrições, sob sistemas operacionais de código livre. 
Parágrafo único - Preferências de ordem estéticas e subjetivas ou a existência de 
funcionalidades maiores, porém desnecessárias ao serviço público, não deverão ser 
consideradas na avaliação de compra de programas proprietários. 
Art. 50 - A Divisão de Informática da Controladoria-Geral do Município deverá no prazo de 90 
(noventa) dias, elaborar estudo de viabilidade técnica para migração da suas atuais soluções 
proprietárias para alternativas com código aberto, respeitando-se o seguinte: 
| — planejamento, a longo prazo, para migração de soluções que não permitam, imediatamente 
e sem prejuízo para os serviços, a adoção de alternativas sem ônus com a renovação de 
licenças ou aquisição de novas licenças; 
Il — avaliação de uso de estações de trabalho em plataforma de código aberto que garantam 
eficiência para os serviços, e que não dependam da integração com outros aplicativos 
proprietários.
coli ça 
WlITUBA MUNICIPAL DE Em, 28 de outubro de 2008. 
MTO : 7 ) ER MINA 
y5 “Ei O E 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 
 
51 = Fica definido como padrão de uso do órgãos do Poder Executivo Municipal a suite de escritório “BrOffice”, respeitando-se o disposto no art. 50, | e Il, deste Decreto. 
CAPITULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 52 - Os usuários deverão notificar seus superiores ou à Divisão de Informática sobre quaisquer fragilidades ou ameaças, ocorridas ou suspeitas, na segurança dos sistemas, serviços ou informações, mesmo que estes não estejam diretamente sob sua responsabilidade. 
8 1º - Para sua própria proteção, em nenhuma hipótese deverá ser feita uma averiguação de fragilidade por conta própria, sendo essa investigação interpretada como potencial uso impróprio do sistema. 
8 2º - Todos os limites e políticas referidos neste ato (arts. 26, 29, 30, 34, 38, 39 e 40) ficarão 
disponíveis na página da Divisão de Informática na intranet e serão passíveis de atualização, 
devendo ser consultados periodicamente ou sempre que houver dúvida quanto à sua 
aplicação. 
Art. 53 - Os casos de desrespeito às normas estabelecidas neste Decreto serão 
encaminhados pela Divisão de Informática ao Controlador-Geral do Município para a adoção 
das providências cabíveis, nos termos da legislação vigente. 
Art. 54 - As solicitações deverão ser encaminhadas à Divisão de Informática, por Comunicação 
Interna (Cl), com justificativa adequada, quando se tratar de: 
a) criação de caixa de correio; 
b) ampliação de limite superior ao estabelecido; 
c) autorização de acesso; 
d) autorização para transferências de arquivos; 
e) auditoria de segurança; 
f) análise ou informação quanto ao uso indevido dos recursos computacionais. 
Art. 55 - A Controladoria-Geral do Município, por meio de Resoluções específicas do 
Controlador-Geral do Município, regulamentará normas de segurança complementares a 
Política de Informática e Segurança da Informação da PMMP, após apreciação e aprovação da 
Comissão de Normatização Computacional da PMMP. 
Art. 56 — A Controladoria-Geral do Município fará exames periódicos a fima de avaliar o 
cumprimento da Política de Informática e Segurança da Informação da PMMP, assim como de 
suas normas de segurança complementares, reportando à Comissão de Normatização 
Computacional da PMMP sobre as ocorrências, providências tomadas ou a tomar. 
Art. 57 — Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2008. 
 
: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
- MB ouT: SOR 
| REM q. 
MAM ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
+ OGIA lol 
tubrica 
fab... 
n6105 Prefeito Municipal 
 
 
 
 

open original →