| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3409 / 2008 |
| Date | 2008-11-12 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.409 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008 o Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei nº 2.414 de 10 de novembro de 2008. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na Lei de Meios no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), com a seguinte classificação: FONTE 03 - R$ 80.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde- PACS ELEMENTO DA DESPESA 31.90.04.00.03 | Contratação por Tempo Determinado R$ 50.000,00 3.1.90.11.00.03 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 30.000,00 Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso de arrecadação, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à outubro de 2008 R$ 236.145,00 Provável arrecadação de novembro e dezembro de 2008 R$ 47.229,00 Provável arrecadação de 2008 R$ 283.374,00 Menos Previsão Orçamentária para 2008 R$ 197.211,68 Provável excesso de arrecadação R$ 86.162,32 Menos este Crédito R$ 80.000,00 Saldo Disponível: R$ 6.162,32 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Os recursos advindos do PACS serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita 1700.00.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 1720.00.00 -Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 -Transferências da União , 1721.33.00 - Transferências Recursos Sistema Unico de Saúde 1721.33.04 - Programa de Agentes Comunitários de Saúde/PACS Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-312 1- e-mail: miquelpereiraOpmmp.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA revogando-se Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vi gor na data de sua publicação, as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 12 de novembro de 2008. ROBERTO DANIEL CAMPO D ALMEIDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PERBIRA ar Di ELO Publtes do um AA o O MV ogê Pioneiro DIM NO AA Fágins 02104, Rubrica S Mat “US oó 2. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira —RJ- 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDomm Jigov.br