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norma nº 3409/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3409 / 2008
Date 2008-11-12
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00.
native_id10250

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
DECRETO Nº 3.409 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008 
o Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei nº 2.414 de 10 de novembro de 2008. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na Lei de Meios no valor 
de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), com a seguinte classificação: 
FONTE 03 - R$ 80.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde- PACS 
ELEMENTO DA DESPESA 
31.90.04.00.03 | Contratação por Tempo Determinado R$ 50.000,00 
 
 3.1.90.11.00.03 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 30.000,00 
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do 
excesso de arrecadação, conforme demonstrado abaixo: 
 
 
Arrecadação de janeiro à outubro de 2008 R$ 236.145,00 
Provável arrecadação de novembro e dezembro de 2008 R$ 47.229,00 
Provável arrecadação de 2008 R$ 283.374,00 
Menos Previsão Orçamentária para 2008 R$ 197.211,68 
Provável excesso de arrecadação R$ 86.162,32 
Menos este Crédito R$ 80.000,00 
Saldo Disponível: R$ 6.162,32 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — Os recursos advindos do PACS serão recolhidos nas seguintes 
rubricas da Receita 
1700.00.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 
1720.00.00 -Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00 -Transferências da União , 
1721.33.00 - Transferências Recursos Sistema Unico de Saúde 
1721.33.04 - Programa de Agentes Comunitários de Saúde/PACS 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-312 1- e-mail: miquelpereiraOpmmp.ri.gov.br 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
revogando-se Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vi gor na data de sua publicação, as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 12 de novembro de 2008. 
ROBERTO DANIEL CAMPO D ALMEIDA Prefeito Municipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PERBIRA 
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Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira —RJ- 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDomm Jigov.br

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