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norma nº 3410/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3410 / 2008
Date 2008-11-12
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.900,00.
native_id10251

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.410 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei nº 2.415 de 10 de novembro de 2008. 
DECRETA; 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.900,00 
(Dois mil e novecentos reais) com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 2.900,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.304.013.2.040- Programa de Vigilância Sanitária 
ELEMENTO DA DESPESA 
44.90.52.00.03 | Equipamentos e Material Permanente R$ 2.900,00 
 
 
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso 
de arrecadação, conforme demonstrado abaixo: 
Arrecadação de janeiro à outubro de 2008 R$ 8.074,90 
Provável arrecadação de novembro e dezembro de 2008 R$ 1.614,98 Provável arrecadação de 2008 R$ 9.689,88 
Menos Previsão Orçamentária para 2008 (-) R$ 6.700,00 
Provável excesso de arrecadação R$ 2.989,88 
Menos este Crédito (-) R$ 2.900,00 
Saldo Disponível: R$ 89,88 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — Os recursos advindos do ABVS serão recolhidos nas seguintes 
rubricas da Receita 
1700.00.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 
1720.00.00 -Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00 -Transferências da União 
1721.33.00 -Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 
1721.33.10 - Programa Ações Básicas Vigilância Sanitária/ABVS 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira —- Cep. 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: 
miquelpereiraDpmmp.rigov.br 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 69) — O presen te Decreto entrará Se as disposições e m vigor na data de Sua publicação, 
revogando- em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 12d € novembro de 2008. 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPÓ DE ALMEIDA Prefeito Munidipa 
 
MIGUST PRREIRA 
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PREFEITURA. MUNICIPAL DE 
Página, 04. pet Rubrica ste. 
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Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-00 4.1. 40 NAN NAGA icoo mm. “ma AA AAGA ama 1 FARfau To mafia unfics 4 psiquio - eme. Lu

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