| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3412 / 2008 |
| Date | 2008-11-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.412 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.349 de 27 de dezembro de 2007. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para atender o Programa de Trabalho abaixo, FONTE 04 — R$ 500,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.243.015.2.050 — Implementação do PETI ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.00.04 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física IR$ | 500,00 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica a Família - PSBF ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.00.04 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física [R$ 500,00 |] Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 14 de novembro de 2008 ROBERTO DANIEL CAMPÃ ALMEIDA Prefeito Muni PREFEITURA MUNICIPAL DE NINUEBL PEREIRA e o m Í E agiru mam Rubrica fegih,- E foi UN Z Se | | | L Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!