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norma nº 3412/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3412 / 2008
Date 2008-11-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500,00.
native_id10253

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.412 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.349 de 27 de dezembro de 2007. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para 
atender o Programa de Trabalho abaixo, 
FONTE 04 — R$ 500,00 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.243.015.2.050 — Implementação do PETI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
[33.90.36.00.04 
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física IR$ | 500,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica a Família - PSBF 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.00.04 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física [R$ 500,00 |] 
 
 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 14 de novembro de 2008 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPÃ ALMEIDA 
Prefeito Muni 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
NINUEBL PEREIRA 
 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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