| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3416 / 2008 |
| Date | 2008-11-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00. |
| native_id | 10257 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.416 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.423 de 24 de novembro de 2008 . DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais). FONTE 06 - R$ 8.000,00 " Art. 2º - O Crédito ora aberto, terá a seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, C ULTURA E ESPORTE FUNDO MUN. DE DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.127 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Nec. Especiais/FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA 33.90.30.00.06 Material de Consumo R$ 3.000,00 44.90.52.00.06 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 Art. 3º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE FUNDO MUN. DE DES. DA EDUCAÇÃO BASICA — FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental ELEMENO DA DESPESA [33.90.39.00.06 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica [R$ 8.000,00 | Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo l6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIFAL DI Em, 27 de novembro de 2008 MIGUET, PEREIRA vio si) RIO Publicid; 8 Mc3o NOV. SO0S PALMEIDAI Jornas DEEM NO AS Página, coca Rubrica Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira + tim CEPU26.900- 000 NEIDEZ Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page: mpigov-dr O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ROBERTO DANIEL CAMPÇQ Prefeito Munic