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norma nº 3416/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3416 / 2008
Date 2008-11-27
EmentaAbre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00.
native_id10257

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.416 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.423 de 24 de novembro de 2008 . 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais). 
FONTE 06 - R$ 8.000,00 
" 
Art. 2º - O Crédito ora aberto, terá a seguinte classificação orçamentária: 
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, C ULTURA E ESPORTE 
FUNDO MUN. DE DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.127 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Nec. Especiais/FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.30.00.06 Material de Consumo R$ 3.000,00 
44.90.52.00.06 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 
 
 
 
 
 
Art. 3º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da anulação parcial da seguinte 
classificação orçamentária: 
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
 
FUNDO MUN. DE DES. DA EDUCAÇÃO BASICA — FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental 
ELEMENO DA DESPESA 
[33.90.39.00.06 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica [R$ 8.000,00 | 
 
 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 
de 17.03.64 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo l6 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
 
PREFEITURA MUNICIFAL DI 
Em, 27 de novembro de 2008 MIGUET, PEREIRA vio si) RIO 
Publicid; 8 Mc3o NOV. SO0S PALMEIDAI Jornas DEEM NO AS 
Página, coca 
Rubrica Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira + tim CEPU26.900- 000 NEIDEZ 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page: mpigov-dr 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPÇQ 
Prefeito Munic 
 
 

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