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norma nº 3417/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3417 / 2008
Date 2008-11-27
EmentaAbre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.600,00.
native_id10258

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.417 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.424 de 24 de novembro de 2008 . 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 6.600,00 (Seis mil e seiscentos reais) 
FONTE 06 - R$ 6.600,00 
Art. 2º) - O Crédito ora aberto, terá a seguinte classificação orçamentária: 
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
 
FUNDO MUN. DE DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.018.2.128 — Desenvolver Atividade e Aprendizado para Jovens c Adultos/FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.30.00.06 Material de Consumo : R$ 5.000,00 
44.90.52.00.06 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.600,00 
 
 
 
Art. 3º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da anulação parcial da seguinte 
classificação orçamentária: 
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
 
FUNDO MUN. DE DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA — FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental 
ELEMENO DA DESPESA 33.90.39.0006 [Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica [R$ 6.600,00 | 
 
 
Art. 4º) - O presente 
 
Crédito bascia-se no Inciso HI, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 
de 17.03.64 
Art. 5º) —- O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo l6 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO c LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL D: 
 
 
 
Em, 27 de novembro de 2008 MIGURL PEREIRA 
For cd JuO 
Publtcoo o do 3O NU, dog ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA | 5... Mr LARS 
Prefeito ipal o 0 Página S 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira: FRIPLI CYP: 26.900.0 ; 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (Oxx24) 484-3121 — Home-Page:wirWipramp.r.gov.br OS NOS O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! + 
 

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