norma nº 7233/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.233, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.
Autorização Gratuita de Uso de Área do 
Condomínio de Interesse Econômico 
de Miguel Pereira.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que a legislação lhe confere; 
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 3.661, de 26 de 
fevereiro de 2021; 
CONSIDERANDO o Parecer, devidamente lavrado na Ata da Reunião 
Ordinária da Comissão constituída para análise e deferimento do pedido de 
autorização gratuita de uso, nomeada através do Decreto “P” n.º 0039, de 18 de 
janeiro de 2023; 
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido a empresa TECHWALL ARTEFATOS DE 
CIMENTO LTDA, portadora do CNPJ n.º 56.125.546/0001-23, a Autorização 
Gratuita de Uso, por um prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual 
período, referente a área denominada área B de 20.000,00m², localizada no
Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira. 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 28 de agosto de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1480 28 DE AGOSTO DE 2024 Página 3 de 12