norma nº 7234/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7234, DE 29 DE AGOSTO DE 2024. 
Estabelece a suspensão da cobrança 
da tarifa pública no Serviço Público de 
Transporte de Passageiros por Ônibus 
do Município de Miguel Pereira, nas 
condições que menciona. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que a legislação lhe confere; 
 
CONSIDERANDO a obrigatoriedade do voto, em solo brasileiro, para os 
maiores de dezoito anos, imposta pelo art. 14, § 1º, I, da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO que o transporte é, desde a edição da Emenda 
Constitucional nº 90/15, direito social arrolado no art. 6º da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO que, na forma do art. 30, V, da Constituição Federal, 
compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de 
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de 
transporte coletivo, que tem caráter essencial; 
CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.736, de 23 de fevereiro de 
2024, que determina ao Poder Público Municipal adotar as providências necessárias 
para assegurar, nos dias de votação, a oferta gratuita de transporte coletivo urbano 
municipal; 
CONSIDERANDO a Resolução TRE-RJ nº 1.344, de 8 de agosto de 
2024, que determina que o Poder Público Municipal deverá, até 17 de agosto de 
2024, informar as modalidades, itinerários e horários que irá ofertar transporte 
gratuitamente nos dias de votação, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica determinada a suspensão da cobrança da tarifa pública aos 
usuários do sistema de transporte público coletivo do Município de Miguel Pereira, 
DIÁRIO OFICIAL 1481 29 DE AGOSTO DE 2024 Página 2 de 19
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das 06h às 20h, nas seguintes datas: 
I - 06 de outubro de 2024 - primeiro turno das Eleições de 2024; e 
II - 27 de outubro de 2024 - segundo turno das Eleições de 2024, caso 
ocorra. 
Art. 2º A suspensão estabelecida neste Decreto abrange o Serviço 
Público de Transporte de Passageiros por Ônibus, prestado por ônibus comuns. 
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput não inclui os ônibus 
de linhas executivas. 
Art. 3º Nos dias e horários indicados pelo art. 1º, todo o Serviço Público 
de Transporte de Passageiros por Ônibus devem operar com toda a frota 
regularmente disponibilizada em dias úteis, para atender ao fluxo extraordinário de 
pessoas em trânsito para as suas respectivas zonas eleitorais. 
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 29 de agosto de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
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