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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3419/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3419 / 2008
Date 2008-12-03
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.419 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.349 de 27 de dezembro de 2007 . 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para atender os Programas de Trabalho abaixo. 
FONTE 05 — R$ 70.000,00 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 70.000,00 | 
 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.00.05 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 70.000,00 | 
 
 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 03 de dezembro de 2008 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Municipa o PREPEITURA MUNICIPAL DE | MIGUEL PSEETRA 
E: E 4 ai 
Publicas: Ale Aa DEZ. a. Jorns BEM We AAG 
Página o 
Rubrica 
Mat OST (023 
 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP. 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 

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