| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3419 / 2008 |
| Date | 2008-12-03 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.419 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.349 de 27 de dezembro de 2007 . DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para atender os Programas de Trabalho abaixo. FONTE 05 — R$ 70.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 70.000,00 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.00.05 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 70.000,00 | Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 03 de dezembro de 2008 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipa o PREPEITURA MUNICIPAL DE | MIGUEL PSEETRA E: E 4 ai Publicas: Ale Aa DEZ. a. Jorns BEM We AAG Página o Rubrica Mat OST (023 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP. 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!