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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3421/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3421 / 2008
Date 2008-12-09
EmentaDispõe sobre o expediente nas repartições públicas Municipais nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2008 e 02 de janeiro de 2009 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL. DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
DECRETO Nº 3.421, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008. 
“Dispõe sobre o expediente nas repartições 
públicas Municipais nos dias 24, 26 e 31 de 
dezembro de 2008 e 02 de janeiro de 2009 e dá 
outras providências”. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor, 
DECRETA: 
Art. 1º- O expediente nas Repartições Públicas Municipais, nos dias 24 (quarta￾feira) e 31 de dezembro 2008 (quarta-feira) será considerado FACULTATIVO após as 
14:00 horas. 
Art. 2º - Fica considerado FACULTATIVO o ponto nas repartições públicas 
Municipais nos dias 26 de dezembro de 2008 (sexta-feira) e 02 de janeiro de 2009 (sexta￾feira). 
Art. 3º- O expediente será normal, sob a responsabilidade dos respectivos 
chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de 
exigências técnicas ou por motivo de interesse público. 
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 09 de Dezembro de 2008. 
 
 
 
Roberto Daniel Carnpos Almeida 
- Prefeito Municipál - 
 
 

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