| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3422 / 2008 |
| Date | 2008-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercício de 2009. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Secretaria de Fazenda ane DECRETO Nº 3422 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008. “Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercício de 2009”. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor e com base nos artigos nº 150 $ 2º, nº 156 Parágrafo Único, nº 157, da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997, alterados pelas Leis Complementares nº 044, de 07 de dezembro de 1998 e nº 065 de 27 de novembro de 2000; artigos nº 181 e Tabelas anexas III, IV, V, VI, VIL VII, IX e XI, da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, alteradas pela Lei Complementar nº 095 de 28 de novembro de 2002 e artigo nº 295, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997 alterado pela Lei Complementar nº 092 de 19 de Setembro de 2002 e Artigo 206 alterado pela Lei Complementar nº 119 de 29 de Setembro de 2005, DECRETA: Art. 1º - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — (ISSQN), do exercício fiscal de 2009, será cobrado com os seguintes vencimentos: a) Pessoas Jurídicas: COMPETÊNCIA VENCIMENTO Janeiro 06.02.2009 (sexta-feira) Fevereiro 06.03.2009 (sexta-feira) Março 07.04.2009 (terça-feira) Abril 08.05.2009 (sexta-feira) Maio 05.06.2009 (sexta-feira) Junho 07.07.2009 (terça-feira) Julho 07.08.2009 (sexta-feira) Agosto 08.09.2009 (terça-feira) Setembro 07.10.2009 (quarta-feira) Outubro 09.11.2009 (segunda-feira) Novembro 07.12.2009 (segunda-feira) Dezembro 08.01.2010 (sexta-feira) Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 Centro Miguel Pereira RJ — CEP:-26900-000 Tel:(0xx24)-2484-1234-Ramais-2019 / 2020-FaxB0xx24)-2484-3121-E-mail:miguelpereira)pmmp.ri.gov.br. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Secretaria de Fazenda b) Pessoas Físicas: 1 — motoristas profissionais, detentores de permissão, e demais atividades em 05 (cinco) cotas, nos seguintes vencimentos: COTAS VENCIMENTO 01 ou Única 27.02.2009 (sexta-feira) 02 31.03.2009 (terça-feira) 03 30.04.2009 (quinta-feira) 04 29.05.2009 (sexta-feira) 05 30.06.2009 (terça-feira) Parágrafo Único — Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento da cota única até a data do seu vencimento. Art. 2º - O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício fiscal de 2009, será cobrado, com vencimentos nas seguintes datas: COTA VENCIMENTO 1º Cota ou Cota Única | 31.03.2009 (terça-feira) 2º Cota 30.04.2009 (quinta-feira) 3º Cota 29.05.2009 (sexta-feira) 4º Cota 30.06.2009 (terça-feira) 5º Cota 31.07.2009 (sexta-feira) 6º Cota 31.08.2009 (segunda-feira) 7º Cota 30.09.2009 (quarta-feira) 8º Cota 30.10.2009 (sexta-feira) Parágrafo Único — Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento da cota única até a data do seu vencimento. Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009, revogando-se as disposições em contrário. 4 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | PREF BITURA MUNICIPAL I Em, 09 de Dezembro de 2008. MIGUEL PEREIRA E PST DO R na Publicado. tido cuba . Jorn! Ray, Roberto Daniel Campos de Almeida Págin: DO (04 Prefeito Municipal. Rubrica Mat. bs Too Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 Centro Miguel Pereira RJ — CEP:-26900-000 Tel:(0xx24)-2484-1234-Ramais-2019 / 2020-FaxB0xx24)-2484-3121-E-mail:miguelpereira(ypmm «rigov.br.