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norma nº 3423/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3423 / 2008
Date 2008-12-10
EmentaDispõe sobre o Recadastramento de Servidores Públicos Efetivos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
“es” 
DECRETO Nº 3.423, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 
“Dispõe sobre o Recadastramento de Servidores Públicos 
Efetivos do Município de Miguel Pereira e dá outras 
providências”. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e, 
CONSIDERANDO a legislação Previdenciária Federal que trata dos Regimes Próprios 
de Previdência Social exige o Recadastramento periódico de Servidores Efetivos, 
 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam convocados os servidores efetivos a se recadastrarem no período de 05 de 
Janeiro de 2009 a 13 de Fevereiro de 2009, mediante entrega à Divisão de Pessoal dos Anexos [e II deste 
Decreto, os quais serão apensados no contracheque relativo ao presente mês. 
Parágrafo Único — Os servidores da SMECE, SMS, SMOSP,SMTU e SMDS poderão 
devolver os anexos em suas respectivas Secretarias. 
Art. 2º - Não serão aceitas procurações, sendo obrigatória a presença do Servidor Efetivo. 
Art. 3º - No caso de servidores efetivos em licença médica, impossibilitados de se 
locomover poderão agendar visita de servidor da DIPES para efetuar o recadastramento em sua 
residência, bastando para isso telefonar para (24) 2484 1234 Ramal 2021, no horário das 12:00 as 
17:00hs. 
$ 1º - O previsto neste artigo somente se aplica aos servidores efetivos residentes no 
Município de Miguel Pereira e Municípios limitrofes. 
$ 2º - Para os servidores efetivos residentes em local que não se enquadra no previsto no 
& 1º deste artigo, a DIPES, usará o endereço constante do registro atual, para enviar, via Correio, o 
formulário, que deverá ser devolvido à DIPES, tendo anexo a Declaração de Vida registrada em Cartório 
e a(s) cópia(s) do(s) documento(s) em divergência. 
$ 3º - O comprovante do recadastramento será entregue no ato da devolução do 
formulário de Recadastramento. 
Art. 4º - Quem não efetuar o Recadastramento previsto neste Decreto, terá o seu 
Vencimento suspenso, até a regularização de sua situação. 
Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, | 
 
PREFEITURA MUNICIPAL D 
Em, 10 de Dezembro de 2008. MIGURI, PEREIRA 
Et, DO BIO 
Publicado ct NÃo DEZ, dog 
dornat AVINV] MI AME site Págino B5/01, 
pal de Administração | Rubrica 
Mat. Ósi0oas 
 
Robêxto Daniel 
refeito 
Campos 
Municipal 
de 
 ar 
 
Secretário 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 Centro Miguel Pereira 
 
RJ — CEP:-26900-000 
Tel:(0xx24)-2484-1234-Ramais-2041 / 2042-E-mail:miguelpereira()pmmp.rj.gov.br.
Secretaria Municipal de Administração 
RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES EFETIVOS - 2009 
 
 
 
Anexo I do Decreto n.º 3.423 de 10 de Dezembro de 2008 
 
 
1) INFORMAÇÕES GERAIS (vIDE NO VERSO INSTRUÇÃO 1) 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
NOME DO PARTICIPANTE SEXO MATRICULA 
«Nome» «Sexo» «Matrícula» 
CARGO ADMISSÃO ESTADO CIVIL | TELEFONE 
«Cargo» «Admissão» | «Estado Civil» | «Telefone» 
CARTEIRA DE IDENT. CPF PISPASEP Data de Nasc 
«Identidade» «CPE» «PISPASEP» «Nascimento» 
TITULO DE ELEITOR ZONA Seção CERT. RESERVISTA T. Sanguíneo 
«Titulo de Eleitor» «Zona» | «Seção» «Tipo. Sanguíneo» NOME DA MÃE 
«Nome da Mãe» 
NOME DO PAI 
«Nome do Pai» | ENDEREÇO(Rua, Avenida) BAIRRO 
Endereço» «Bairro» 
CIDADE UF CEP 
«Cidade» 
2) INFORMAÇÕES DOS DEPENDENTES (viDE NO VERSO INSTRUÇÃO 2) 
NOME PARENTESCO | DATA SEXO Estuda Inválido 
 
 
 
NASC. 
 
 
 
 
 
 
“*) 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (VIDE NO VERSO INSTRUÇÃO 3) 
( ) | POSSUO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FORA DO FAPEMP E DESEJO AVERBAR 
 
ESTE TEMPO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA FUTURA NO FAPEMP 
POSSUO TEMPO'DE CONTRIBUIÇÃO FORA DO FAPEMP, MAS NÃO DESEJO 
( ) | AVERBAR ESTE TEMPO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA FUTURA NO 
 
FAPEMP. 
 
(0) 
VERDADEIRAS, 
 NÃO 
“DECLARO, 
POSSUO 
DE SOB MINHA AS 
TEMPO 
PENAS INTEIRA DA 
DE 
LEI, 
CONTRIBUIÇÃO 
RESPONSABILIDADE, QUE AS INFORMAÇÕES 
FORA 
E PODERÃO 
DO 
AQUI 
FAPEMP. 
PRESTADAS SER CONFIRMADAS SÃO 
ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, 
 
QUANDO SOLICITADA”. 
 
Local e Data Assinatura do Servidor 
PROTOCOLO DE ENTREGA DE FORMULÁRIO DE RECADASTRAMENTO - FAPEMP 2008 
Servidor(a): «Nome» 
Matrícula: «Matrícula» "* Miguel Pereira, / /2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Secretaria Municipal de Administração 
RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES EFETIVOS - 2009 
 
 
 
Anexo II do Decreto n.º 3.423 de 10 de Dezembro de 2008 
 
 
 
DECLARAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO 
 Declaro, para efeito de recadastramento junto ao Município de Miguel 
Pereira, conforme Decreto N.º 3.423 de 10 de Dezembro de 2008, que 
( JPOSSUO, / ( JNÃO POSSUO, vínculo(s) empregatício(s) com outros 
 
 entes públicos. 
 
 /— [2009 
 
Miguel Pereira, 
 
«Nome» 
 
Matrícula: «Matrícula» 
 
1)Especificar dados quadro abaixo 2) Desconsiderar quadro abaixo 
 
Informações complementares 
1) Ente: 
Órgão: 
Horário de Trabalho: 
Matrícula: Data de Nomeação: DA y 
 
 
 
 
 
2) Ente: 
Órgão: 
Horário de Trabalho: 
| Matrícula: Data de Nomeação: Y vê 
 
 
 
 
 
 
«Nome» Matrícula: «Matrícula» 

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