| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3423 / 2008 |
| Date | 2008-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o Recadastramento de Servidores Públicos Efetivos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira “es” DECRETO Nº 3.423, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 “Dispõe sobre o Recadastramento de Servidores Públicos Efetivos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, CONSIDERANDO a legislação Previdenciária Federal que trata dos Regimes Próprios de Previdência Social exige o Recadastramento periódico de Servidores Efetivos, DECRETA: Art. 1º - Ficam convocados os servidores efetivos a se recadastrarem no período de 05 de Janeiro de 2009 a 13 de Fevereiro de 2009, mediante entrega à Divisão de Pessoal dos Anexos [e II deste Decreto, os quais serão apensados no contracheque relativo ao presente mês. Parágrafo Único — Os servidores da SMECE, SMS, SMOSP,SMTU e SMDS poderão devolver os anexos em suas respectivas Secretarias. Art. 2º - Não serão aceitas procurações, sendo obrigatória a presença do Servidor Efetivo. Art. 3º - No caso de servidores efetivos em licença médica, impossibilitados de se locomover poderão agendar visita de servidor da DIPES para efetuar o recadastramento em sua residência, bastando para isso telefonar para (24) 2484 1234 Ramal 2021, no horário das 12:00 as 17:00hs. $ 1º - O previsto neste artigo somente se aplica aos servidores efetivos residentes no Município de Miguel Pereira e Municípios limitrofes. $ 2º - Para os servidores efetivos residentes em local que não se enquadra no previsto no & 1º deste artigo, a DIPES, usará o endereço constante do registro atual, para enviar, via Correio, o formulário, que deverá ser devolvido à DIPES, tendo anexo a Declaração de Vida registrada em Cartório e a(s) cópia(s) do(s) documento(s) em divergência. $ 3º - O comprovante do recadastramento será entregue no ato da devolução do formulário de Recadastramento. Art. 4º - Quem não efetuar o Recadastramento previsto neste Decreto, terá o seu Vencimento suspenso, até a regularização de sua situação. Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, | PREFEITURA MUNICIPAL D Em, 10 de Dezembro de 2008. MIGURI, PEREIRA Et, DO BIO Publicado ct NÃo DEZ, dog dornat AVINV] MI AME site Págino B5/01, pal de Administração | Rubrica Mat. Ósi0oas Robêxto Daniel refeito Campos Municipal de ar Secretário Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 Centro Miguel Pereira RJ — CEP:-26900-000 Tel:(0xx24)-2484-1234-Ramais-2041 / 2042-E-mail:miguelpereira()pmmp.rj.gov.br. Secretaria Municipal de Administração RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES EFETIVOS - 2009 Anexo I do Decreto n.º 3.423 de 10 de Dezembro de 2008 1) INFORMAÇÕES GERAIS (vIDE NO VERSO INSTRUÇÃO 1) NOME DO PARTICIPANTE SEXO MATRICULA «Nome» «Sexo» «Matrícula» CARGO ADMISSÃO ESTADO CIVIL | TELEFONE «Cargo» «Admissão» | «Estado Civil» | «Telefone» CARTEIRA DE IDENT. CPF PISPASEP Data de Nasc «Identidade» «CPE» «PISPASEP» «Nascimento» TITULO DE ELEITOR ZONA Seção CERT. RESERVISTA T. Sanguíneo «Titulo de Eleitor» «Zona» | «Seção» «Tipo. Sanguíneo» NOME DA MÃE «Nome da Mãe» NOME DO PAI «Nome do Pai» | ENDEREÇO(Rua, Avenida) BAIRRO Endereço» «Bairro» CIDADE UF CEP «Cidade» 2) INFORMAÇÕES DOS DEPENDENTES (viDE NO VERSO INSTRUÇÃO 2) NOME PARENTESCO | DATA SEXO Estuda Inválido NASC. “*) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (VIDE NO VERSO INSTRUÇÃO 3) ( ) | POSSUO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FORA DO FAPEMP E DESEJO AVERBAR ESTE TEMPO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA FUTURA NO FAPEMP POSSUO TEMPO'DE CONTRIBUIÇÃO FORA DO FAPEMP, MAS NÃO DESEJO ( ) | AVERBAR ESTE TEMPO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA FUTURA NO FAPEMP. (0) VERDADEIRAS, NÃO “DECLARO, POSSUO DE SOB MINHA AS TEMPO PENAS INTEIRA DA DE LEI, CONTRIBUIÇÃO RESPONSABILIDADE, QUE AS INFORMAÇÕES FORA E PODERÃO DO AQUI FAPEMP. PRESTADAS SER CONFIRMADAS SÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, QUANDO SOLICITADA”. Local e Data Assinatura do Servidor PROTOCOLO DE ENTREGA DE FORMULÁRIO DE RECADASTRAMENTO - FAPEMP 2008 Servidor(a): «Nome» Matrícula: «Matrícula» "* Miguel Pereira, / /2009 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Secretaria Municipal de Administração RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES EFETIVOS - 2009 Anexo II do Decreto n.º 3.423 de 10 de Dezembro de 2008 DECLARAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO Declaro, para efeito de recadastramento junto ao Município de Miguel Pereira, conforme Decreto N.º 3.423 de 10 de Dezembro de 2008, que ( JPOSSUO, / ( JNÃO POSSUO, vínculo(s) empregatício(s) com outros entes públicos. /— [2009 Miguel Pereira, «Nome» Matrícula: «Matrícula» 1)Especificar dados quadro abaixo 2) Desconsiderar quadro abaixo Informações complementares 1) Ente: Órgão: Horário de Trabalho: Matrícula: Data de Nomeação: DA y 2) Ente: Órgão: Horário de Trabalho: | Matrícula: Data de Nomeação: Y vê «Nome» Matrícula: «Matrícula»