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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3424/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3424 / 2008
Date 2008-12-10
EmentaDispõe sobre o Recadastramento de Aposentados e Pensionistas.
native_id10268

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.424, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 
“Dispõe sobre o Recadastramento de 
Aposentados e Pensionistas” 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e, 
CONSIDERANDO a legislação Previdenciária Federal que trata dos Regimes Próprios de Previdência Social exigir o Recadastramento periódico de Servidores Aposentados e Pensionistas, 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam convocados os servidores Aposentados e Pensionistas a comparecerem 
(Andar térreo — Anexo à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira) documentação no período de 02 de 
Março de 2009 a 31 de Março de 2009, no horário das 12:00 às 17:00hs, exceto sábados, domingos e 
feriados, para se recadastrarem, mediante entrega do Anexo I e II deste Decreto, os quais lhes serão 
remetidos através dos Correios. 
Art. 2º - Não serão aceitas procurações, sendo obrigatória a presença do Servidor 
Aposentado ou Pensionista. 
Art. 3º - No caso de Servidor Aposentado ou Pensionista, impossibilitado de se 
locomover poderá agendar visita de servidor da DIPREV para efetuar o recadastramento em sua 
residência, bastando para isso telefonar para (24) 2484 1234 Ramal 2300, no horário das 12:00 as 
17:00hs. 
$ 1º - O previsto neste artigo somente se aplica ao Servidor Aposentado ou Pensionista 
residente no Município de Miguel Pereira e Municípios limítrofes. 
$ 2º - Para o Servidor Aposentado ou Pensionista residente em local que não se 
enquadra no previsto no $ 1º deste artigo, a DIPREV, usará o endereço constante do registro atual, para 
enviar, via Correio, o formulário, que deverá ser devolvido à DIPREV, tendo em anexo a Declaração de 
Vida registrada em Cartório e a(s) cópia(s) do(s) documento(s) em divergência (vide item Instrução 1 
do Anexo 1). 
$ 3º - O comprovante do recadastramento será entregue no ato da devolução do( s) 
Anexos Ie II. 
Art. 4º - Quem não efetuar o Recadastramento previsto neste Decreto, terá o seu 
Benefício/Provento suspenso, até a regularização de sua situação. 
Art. 5º - As cópias dos documentos exigidos serão retidas pela DIPREV e arquivadas 
na respectiva pasta do Servidor Aposentado ou Pensionista. 
Art. 6º - O presente Decreto entra em vigor na data de 
 
sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. EE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, | PREFBITURA MUNICIPAL DE 
 
 
 
Em, 10 de Dezembro de 2008. gd 3 = Ads si E o +i 
Publicada sir 
Jorna! ANG 
Página 
Rubrica 
 
vai. VOS(00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 Centro Miguel Persia RIT=CEP=26900-000 
Tel:(0xx24)-2484-1234-Ramais-2041 / 2042-E-mail:miguelpereira(o pmmp.rj.gov.br. 
 
 
 
 se PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
E JRR aa gu Municipal de Administração 3 RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - 2009 
 
 
 
Anexo I do Decreto n.º 3.424, de 10 de Dezembro ce Su0a 
 
 
1) INFORMAÇÕES GERAIS (VIDE NO VERSO INSTRUÇÃO 1) 
 
 
 
 
 
 
 
 
NOME DO PARTICIPANTE SEXO MATRÍCULA «Nome» «Sexo» «Matrícula» 
CARGO ADMISSÃO ESTADO CIVIL | TELEFONE 
«Cargo» «Admissão» | «Estado Civil» | «Telefone» 
CARTEIRA DE IDENT. CPF PISPASEP Data de Nasc «Identidade» «CPE» «PISPASEP» «Nascimento» 
TITULO DE ELEITOR ZONA Seção CERT. RESERVISTA T. Sanguíneo «Titulo de Eleitor» «Zona» | «Seção» «Tipo Sanguíneo» 
NOME DA MAE 
«Nome da Mãe» 
NOME DO PAI 
«Nome do Pai» q 
— ENDEREÇO(Rua, Avenida) BAIRRO 
«Endereço» «Bairro» 
CIDADE UF CEP 
«Cidade» 
 
 
 
 
2) IN FORMAÇÕES DOS DEPENDENTES (VIDE NO VERSO INSTRUÇÃO 2) 
NOME PARENTESCO | DATA | SEXO | Estuda Inválido 
NASC. (Sim ou (Sim ou 
 
 
Não) Não) 
 
 
 
“DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI QUE 
 
AS INFORMAÇÕES 
 
AQUI 
 
PRESTADAS 
 
SÃO 
 
VERDADEIRAS, DE MINHA INTEIRA RESPONSABILIDADE E PODERÃO SER CONFIRMADAS 
ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, 
 
QUANDO SOLICITADA”. 
 
Local e Data Assinatura do Servidor 
PROTOCOLO DE ENTREGA DE FORMULÁRIO DE RECADASTRAMENTO - 2009 
Servidor(a): «Nome» 
Matrícula: «Matrícula» Miguel Pereira, / / 2009.
 
 
ses” PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ps Secretaria Municipal de Administração 
tes & RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - 2009 
 
MIGUEL PEREIRA 
Anexo II do Decreto n.º 3.424, de 10 de Dezembro de 2008 
 
 
DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE 
 
APOSENTADORIA / PENSÃO 
Declaro, para efeito de recadastramento junto ao Município de Miguel 
Pereira, conforme Decreto N.º 3.424 de 10 de Dezembro de 2008, que 
( JPOSSUO; / ( JNÃO POSSUO; outro(s) rendimento(s) concedido(s) a título de aposentadoria ou pensão. 
 
Miguel Pereira, / /2009 
 
«Nome» | 
Matrícula: «Matrícula» 
1)Especificar dados quadro abaixo 2) Desconsiderar quadro abaixo | 
Informações Complementares 
 
 
 
1) Tipo de Benefício: ( ) Aposentadoria ( JPensão 
Entidade Concedente: 
Titular do Benefícios: 
Início do Benefício: / / Matrícula: 
 
 
 
2) Tipo de benefício: ( ) Aposentadoria ( JPensão 
Entidade Concedente: 
Titular do Benefícios: 
Início do Benefício: / / Matrícula: 
 
 
 
«Nome» 
Matrícula: «Matrícula» 
1) Caso seja beneficiário de pensão, informar o nome do titular do benefício; caso seja beneficiário de aposentadoria, desconsiderar o item. 
== 
 
 
 

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