| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3424 / 2008 |
| Date | 2008-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o Recadastramento de Aposentados e Pensionistas. |
| native_id | 10268 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.424, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 “Dispõe sobre o Recadastramento de Aposentados e Pensionistas” O Prefeito Municipal de Miguel Pereira usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, CONSIDERANDO a legislação Previdenciária Federal que trata dos Regimes Próprios de Previdência Social exigir o Recadastramento periódico de Servidores Aposentados e Pensionistas, DECRETA: Art. 1º - Ficam convocados os servidores Aposentados e Pensionistas a comparecerem (Andar térreo — Anexo à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira) documentação no período de 02 de Março de 2009 a 31 de Março de 2009, no horário das 12:00 às 17:00hs, exceto sábados, domingos e feriados, para se recadastrarem, mediante entrega do Anexo I e II deste Decreto, os quais lhes serão remetidos através dos Correios. Art. 2º - Não serão aceitas procurações, sendo obrigatória a presença do Servidor Aposentado ou Pensionista. Art. 3º - No caso de Servidor Aposentado ou Pensionista, impossibilitado de se locomover poderá agendar visita de servidor da DIPREV para efetuar o recadastramento em sua residência, bastando para isso telefonar para (24) 2484 1234 Ramal 2300, no horário das 12:00 as 17:00hs. $ 1º - O previsto neste artigo somente se aplica ao Servidor Aposentado ou Pensionista residente no Município de Miguel Pereira e Municípios limítrofes. $ 2º - Para o Servidor Aposentado ou Pensionista residente em local que não se enquadra no previsto no $ 1º deste artigo, a DIPREV, usará o endereço constante do registro atual, para enviar, via Correio, o formulário, que deverá ser devolvido à DIPREV, tendo em anexo a Declaração de Vida registrada em Cartório e a(s) cópia(s) do(s) documento(s) em divergência (vide item Instrução 1 do Anexo 1). $ 3º - O comprovante do recadastramento será entregue no ato da devolução do( s) Anexos Ie II. Art. 4º - Quem não efetuar o Recadastramento previsto neste Decreto, terá o seu Benefício/Provento suspenso, até a regularização de sua situação. Art. 5º - As cópias dos documentos exigidos serão retidas pela DIPREV e arquivadas na respectiva pasta do Servidor Aposentado ou Pensionista. Art. 6º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, | PREFBITURA MUNICIPAL DE Em, 10 de Dezembro de 2008. gd 3 = Ads si E o +i Publicada sir Jorna! ANG Página Rubrica vai. VOS(00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 Centro Miguel Persia RIT=CEP=26900-000 Tel:(0xx24)-2484-1234-Ramais-2041 / 2042-E-mail:miguelpereira(o pmmp.rj.gov.br. se PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E JRR aa gu Municipal de Administração 3 RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - 2009 Anexo I do Decreto n.º 3.424, de 10 de Dezembro ce Su0a 1) INFORMAÇÕES GERAIS (VIDE NO VERSO INSTRUÇÃO 1) NOME DO PARTICIPANTE SEXO MATRÍCULA «Nome» «Sexo» «Matrícula» CARGO ADMISSÃO ESTADO CIVIL | TELEFONE «Cargo» «Admissão» | «Estado Civil» | «Telefone» CARTEIRA DE IDENT. CPF PISPASEP Data de Nasc «Identidade» «CPE» «PISPASEP» «Nascimento» TITULO DE ELEITOR ZONA Seção CERT. RESERVISTA T. Sanguíneo «Titulo de Eleitor» «Zona» | «Seção» «Tipo Sanguíneo» NOME DA MAE «Nome da Mãe» NOME DO PAI «Nome do Pai» q — ENDEREÇO(Rua, Avenida) BAIRRO «Endereço» «Bairro» CIDADE UF CEP «Cidade» 2) IN FORMAÇÕES DOS DEPENDENTES (VIDE NO VERSO INSTRUÇÃO 2) NOME PARENTESCO | DATA | SEXO | Estuda Inválido NASC. (Sim ou (Sim ou Não) Não) “DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI QUE AS INFORMAÇÕES AQUI PRESTADAS SÃO VERDADEIRAS, DE MINHA INTEIRA RESPONSABILIDADE E PODERÃO SER CONFIRMADAS ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, QUANDO SOLICITADA”. Local e Data Assinatura do Servidor PROTOCOLO DE ENTREGA DE FORMULÁRIO DE RECADASTRAMENTO - 2009 Servidor(a): «Nome» Matrícula: «Matrícula» Miguel Pereira, / / 2009. ses” PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ps Secretaria Municipal de Administração tes & RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - 2009 MIGUEL PEREIRA Anexo II do Decreto n.º 3.424, de 10 de Dezembro de 2008 DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE APOSENTADORIA / PENSÃO Declaro, para efeito de recadastramento junto ao Município de Miguel Pereira, conforme Decreto N.º 3.424 de 10 de Dezembro de 2008, que ( JPOSSUO; / ( JNÃO POSSUO; outro(s) rendimento(s) concedido(s) a título de aposentadoria ou pensão. Miguel Pereira, / /2009 «Nome» | Matrícula: «Matrícula» 1)Especificar dados quadro abaixo 2) Desconsiderar quadro abaixo | Informações Complementares 1) Tipo de Benefício: ( ) Aposentadoria ( JPensão Entidade Concedente: Titular do Benefícios: Início do Benefício: / / Matrícula: 2) Tipo de benefício: ( ) Aposentadoria ( JPensão Entidade Concedente: Titular do Benefícios: Início do Benefício: / / Matrícula: «Nome» Matrícula: «Matrícula» 1) Caso seja beneficiário de pensão, informar o nome do titular do benefício; caso seja beneficiário de aposentadoria, desconsiderar o item. ==