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norma nº 3425/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3425 / 2008
Date 2008-12-10
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.800,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO 
Nº 3.425 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.349 de 27 de dezembro de 2007. 
DECRETA: 
Art. 19) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.800,00 (cingienta mil e oitocentos reais) para atender os Programas de Trabalho abaixo. 
FONTE 01 — R$ 30.800,00 
FONTE 05 — R$ 20.000,00 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.031 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA; 
 
 
 
 
 
 
 
 
[33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 8.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas |R$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.32.00.05 | Material de Distribuição Gratuita |R$ 20.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|31.90.94.00.01 
 
| Indenizações e Restituições Trabalhistas |R$ 12.800,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março 
de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 04.01.000.10.122.012.2.031 - Manutenção e Funcionamento do Órgão 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [R$ 8.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.04.00.01 
 
| Contratação por Tempo Determinado [R$ 10.000,00 | 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado 
 
 
FUGUEL PEREIRA 
 
[R$ 12.800,00 | 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 - Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.00.05 
 
 | Equipamentos e Material Permanente |R$ 20.000,00 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 10 de dezembro de 2008 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Muniçgipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WISTEI, PEREIRA 
pv. DO 210 
Publicado 1» CAAANDEZ. 12005 
dorm Bl! -AAA 
Págins B9/A0 
Rubrica, Mbyfh - 
Mat à) Sttg 98 - 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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