| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3426 / 2008 |
| Date | 2008-12-10 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 19.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUÊL PEREIRA DECRETO Nº 3.426 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.349 de 27 de dezembro de 2007. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) para atender os Programas de Trabalho abaixo. FONTE 01 - R$ 13.000,00 FONTE 05- R$ 6.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.00.01 | Obrigações Tributárias e Contributivas [R$ 13.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: . 33.90.30.00.05 | Material de Consumo R$ 1.000,00 33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 - Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 6.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 13.000,00 | Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições en goninário, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREI Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EST As ea e RA Em, 10 de dezembro de 2008 is o Publicado em 01242 Dez + dpoR ROBERTO DANIEL CAMPOS DÉ ALMEIDA 078! e no Mg Prefeito Municipal Página A Rubrica Z 3 É Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Peres LU EB son goo — — Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!