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norma nº 3426/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3426 / 2008
Date 2008-12-10
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 19.000,00.
native_id10270

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUÊL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.426 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.349 de 27 de dezembro de 2007. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil 
reais) para atender os Programas de Trabalho abaixo. 
FONTE 01 - R$ 13.000,00 
FONTE 05- R$ 6.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.47.00.01 | Obrigações Tributárias e Contributivas [R$ 13.000,00 | 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
 
 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: . 
33.90.30.00.05 | Material de Consumo R$ 1.000,00 
33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março 
de 1964. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 - Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 6.000,00 | 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 13.000,00 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
en goninário, PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREI Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EST As ea e RA 
Em, 10 de dezembro de 2008 is o 
Publicado em 01242 Dez + dpoR 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DÉ ALMEIDA 078! e no Mg 
Prefeito Municipal Página A 
Rubrica Z 
3 É 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Peres LU EB son goo — — 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
 
 
 
 

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