| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3427 / 2008 |
| Date | 2008-12-10 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 152.771,08. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.427 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.426 de 08 de dezembro de 2008. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 152.771,08 (Cento e cingiienta e dois mil, setecentos e setenta e um reais e oito centavos). FONTE 03 - R$ 152.771,08 Art. 2º - O Crédito ora aberto, obedecerá a seguinte classificação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.126 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC ELEMENTO DA DESPESA 33.90.36.00.03 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 3.000,00 33.90.39.00.03 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 149.771,08 Art. 3º) — Os recursos para atender ao presente Crédito Suplementar, são advindos do Fundo Nacional de Saúde — para atender ao Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC. Art. 4º) — O repasse advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00 Transf. Correntes 1720.00.00- Transf. Intergovernamentais 1721.00.00 - Transfefências da União 1721.33.00 - Transf. Recursos Sistema Único de Saúde 1721.33.12 — Média e Alta Complexidade - MAC Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 7º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. as PREFEITURA MUSTICIPAL D Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, ST "REEIRA Em, 10 de dezembro de 2008 2 Publicar + BAnÃO PET. ; 400 ROBERTO DANIEL CAMPO$ DE/ALMEIDA! <=“ mM MAs Prefeito Municipal Página £ E º Rubrica, 4 E ra Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira a SÍ Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!