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norma nº 3428/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3428 / 2008
Date 2008-12-10
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de 139.672,82.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira qe, À 
 
DECRETO Nº 3.428 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.427 de 08 de dezembro de 2008. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 139.672,82 (cento e trinta e 
nove mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos) na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 06 - R$ 139.672,82 
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
 
 
FUNDO MUN, DE DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenv. das Ativ.Curriculares do Ensino Fundamental 
ELEMENTO DA DESPESA 
31.90.11.00.06 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 100.000,00 
 
 
 
 33.90.30.00.06 | Material de Consumo R$ 39.672,82 
 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso de arrecadação, 
conforme demonstrado abaixo: 
 
 
 
 
Arrecadação de janeiro à novembro de 2008 (mais rendimentos) R$ 4.365.627,42 
Provável arrecadação de dezembro de 2008 R$ 425.462,78 
Provável arrecadação de 2008 R$ 4.791.090,20 
Menos Previsão Orçamentária para 2008 (-) R$ 3.879.417,38 
Provável excesso de arrecadação R$ 911.672,82 
Menos Crédito aberto (-) R$ 772.000,00 
Saldo: R$ 139.672,82 
Menos este Crédito (-) R$ 139.672,82 
Saldo: Ri foda 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo l6 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — Os recursos advindos do FUNDEB e Rendimentos são recolhidos nas seguintes rubricas 
da Receita: 
1300.00.00 — Receita Patrimonial 
1320.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 
1325.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.02 — Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 
1700.00.00 — Transferências Correntes 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
1724.00.00 — Transferências Multigovernamentais 
1724.01.00 — Cota-Parte - FUNDEB 
Art. 6º)— O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 10 de dezembro de 2008. 
 
 ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA 
Prefeito Municipa 
 
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Página 
Rubrica 
 
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“ S 100 Ez) 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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