| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3428 / 2008 |
| Date | 2008-12-10 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de 139.672,82. |
| native_id | 10272 |
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mess, mas Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira qe, À DECRETO Nº 3.428 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.427 de 08 de dezembro de 2008. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 139.672,82 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos) na seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 139.672,82 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE FUNDO MUN, DE DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenv. das Ativ.Curriculares do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA 31.90.11.00.06 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 100.000,00 33.90.30.00.06 | Material de Consumo R$ 39.672,82 Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso de arrecadação, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à novembro de 2008 (mais rendimentos) R$ 4.365.627,42 Provável arrecadação de dezembro de 2008 R$ 425.462,78 Provável arrecadação de 2008 R$ 4.791.090,20 Menos Previsão Orçamentária para 2008 (-) R$ 3.879.417,38 Provável excesso de arrecadação R$ 911.672,82 Menos Crédito aberto (-) R$ 772.000,00 Saldo: R$ 139.672,82 Menos este Crédito (-) R$ 139.672,82 Saldo: Ri foda Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo l6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Os recursos advindos do FUNDEB e Rendimentos são recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1325.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.02 — Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 1700.00.00 — Transferências Correntes Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 1724.00.00 — Transferências Multigovernamentais 1724.01.00 — Cota-Parte - FUNDEB Art. 6º)— O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 10 de dezembro de 2008. ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA Prefeito Municipa E a dorr Página Rubrica MOcEd - Mat “ S 100 Ez) Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!