| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3431 / 2008 |
| Date | 2008-12-16 |
| Ementa | Cria rubrica de Receita e suplementada no Orçamento vigente a importância de R$ 300.000,00. |
| native_id | 10275 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº3.431 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.431 de 15 de dezembro de 2008. DECRETA: Art. 1º) — Fica criada rubrica de Receita e suplementada no Orçamento vigente a importância de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais). FONTE 03 - R$ 300.000,00 8 1º)- A Receita obedecerá as seguintes Rubricas: 1700.00.00 — Transferências Correntes e 1763.00.00 — Transferência de Convênios dos Municípios e de suas Entidades 1763.01.00 - Transferências de Convênio dos Municípios para o Sistema Único de Saúde — SUS — Termo de Compromisso e Cooperação Técnica 1763.01.01 - Convênio com o Município de Paty do Alferes $ 2º) —- O valor suplementado, obedece a seguinte classificação: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.10.302.012.2.126 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA 33.90.39.00.03 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 300.000,00 Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do Fundo Nacional de Saúde — SUS, tendo em vista a mudança de Gestão dos Municípios, sendo R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) mensais, retroativos a agosto de 2008. Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso W, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo l6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as mar eee ma dis POSIÇÃO PESFEITURA MUNICIPAL DE EEE] PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, nro | Em l6 de dezembro de 2008. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 4 Prefeito Munfcipál Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail:miguelpereiraDommp.rigov.br