br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3431/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3431 / 2008
Date 2008-12-16
EmentaCria rubrica de Receita e suplementada no Orçamento vigente a importância de R$ 300.000,00.
native_id10275

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº3.431 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.431 de 15 de dezembro de 2008. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica criada rubrica de Receita e suplementada no Orçamento vigente a 
importância de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais). 
FONTE 03 - R$ 300.000,00 
8 1º)- A Receita obedecerá as seguintes Rubricas: 
1700.00.00 — Transferências Correntes 
e 1763.00.00 — Transferência de Convênios dos Municípios e de suas Entidades 
1763.01.00 - Transferências de Convênio dos Municípios para o Sistema Único de Saúde — 
SUS — Termo de Compromisso e Cooperação Técnica 
1763.01.01 - Convênio com o Município de Paty do Alferes 
$ 2º) —- O valor suplementado, obedece a seguinte classificação: 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.10.302.012.2.126 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.39.00.03 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 300.000,00 
 
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do Fundo Nacional 
de Saúde — SUS, tendo em vista a mudança de Gestão dos Municípios, sendo R$ 60.000,00 (sessenta 
mil reais) mensais, retroativos a agosto de 2008. 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso W, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
l6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
 mar eee ma dis POSIÇÃO 
PESFEITURA MUNICIPAL DE 
EEE] PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
nro | Em l6 de dezembro de 2008. 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
4 Prefeito Munfcipál 
 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail:miguelpereiraDommp.rigov.br 

open original →