| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3435 / 2008 |
| Date | 2008-12-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 149.380,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.435 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.436 de 22 de dezembro de2008. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 149.380,00 (Cento e quarenta e nove mil, trezentos e oitenta reais) . FONTE 04 - R$ 144.898,60 FONTE 05- R$ 4.481,40 Art. 2º - O Crédito ora aberto, terá a seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. COM. E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.1.074- Incentivo às festas de Natal e Reveillon ELEMENTO DA DESPESA 33.90.39.00.04 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 144.898,60 33.90.39.00,05 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 4481,40 Art. 3º Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Ministério do Turismo — Programa Festa de Natal c Reveillon — para apoio a realização dos eventos. Art. 4º) — O repasse advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00 — Transf. Correntes 1760.00.00- Transf, de Convênios 1761.00.00 - Transf. de Conv. União suas Entidades 1761.07.00 - Transf. de Convênios da União/ Ministério do Turismo 1761.07. 01 - Convênio com o Ministério do Turismo Art. 5º) — Os recursos para atender a contrapartida são oriundas da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. COM. E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA 33.90.36.00.05 — Outros Serviços de Terceiros - P. Fisica - R$ 4.481,40 Art. 6º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 7º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo l6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.n.gov.br ad! ESTADO DO RIO DE JANEIRO io + PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 8º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 23 de dezembro de 2008 A ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUE], PEREIRA EST. DO RIO Publicado ecQÃo-3á DEZ. pm Jornal! Nem AS Página O OS Rubrica mat DOSNP Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail; miguelpereiraDpmmp.r.gov.br