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norma nº 3435/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3435 / 2008
Date 2008-12-23
EmentaAbre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 149.380,00.
native_id10279

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.435 DE 23 DE DEZEMBRO 
DE 2008 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.436 de 22 de dezembro de2008. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 149.380,00 (Cento e quarenta e 
nove mil, trezentos e oitenta reais) . 
FONTE 04 - R$ 144.898,60 
FONTE 05- R$ 4.481,40 
Art. 2º - O Crédito ora aberto, terá a seguinte classificação orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. COM. E TURISMO 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.1.074- Incentivo às festas de Natal e Reveillon 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.39.00.04 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 144.898,60 
33.90.39.00,05 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 4481,40 
Art. 3º Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Ministério do 
Turismo — Programa Festa de Natal c Reveillon — para apoio a realização dos eventos. 
Art. 4º) — O repasse advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 
1700.00.00 — Transf. Correntes 
1760.00.00- Transf, de Convênios 
1761.00.00 - Transf. de Conv. União suas Entidades 
1761.07.00 - Transf. de Convênios da União/ Ministério do Turismo 
1761.07. 01 - Convênio com o Ministério do Turismo 
Art. 5º) — Os recursos para atender a contrapartida são oriundas da anulação parcial da 
seguinte classificação orçamentária: 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. COM. E TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.36.00.05 — Outros Serviços de Terceiros - P. Fisica - R$ 4.481,40 
 
 
Art. 6º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64 
Art. 7º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
l6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.n.gov.br
ad! ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
io + PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 8º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 23 de dezembro de 2008 
A 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Ê 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUE], PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado ecQÃo-3á DEZ. pm 
Jornal! Nem AS 
Página O OS 
Rubrica mat DOSNP 
 
 
 
 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail; miguelpereiraDpmmp.r.gov.br

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