| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3437 / 2008 |
| Date | 2008-12-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 54.620,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.437 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.349 de 27 de dezembro de 2007. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 54.620,00 (Cingiienta e quatro mil, seiscentos e vinte reais), para atender os Programas de Trabalho abaixo: FONTE 01 - R$ 54.620,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO a PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 - PASEP ELEMENTO DA DESPESA 33.90.47.00.01 | [Obrigações Tributárias e Contributivas |R$ 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolv. Atividades Curriculares do Ens. Fundamental ELEMENTO DA DESPESA | 31,90.94.00.01 | | Indenizações Restituições Trabalhistas | R$ 24.620,00 Art. 2º Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III. Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Ss PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA [31.90.16.00.01 | | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 11.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004..2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA [32.90.21.00.01 | | Juros Sobre a Divida por Contrato [R$ 4.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02,.07.000.12.361.017.2.060 — Desenv. das Atividades Curriculares do Ens. Fundamental ELEMENTO DA DESPESA 31.90.11.00.01 | Vence. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.13.392.021.2.077- Manutenção e Funcionamento das Ativ. Culturais ELEMENTO DA DESPESA 33.90.39.00.01 | | Outros Serviços de Terceiros- P. Jurídica [R$ 14.620,00 | Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.n.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15,122.022.2.082 — Manutenção e F uncionamento ELEMENTO do Órgão DA DESPESA 31.90.04.00.01 Contratação Por Tempo Determinado [R$ 15.000,00 = Art. 3º) — O presente as disposições em contrário. Decreto entrará em vigor. na data da sua publicação, revogando-se Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 24 de dezembro de 2008 ROBERTO DANIEL CAMPÓS ALMEIDA Prefeito Munitip PREFEITURA MUNICIPAL DB MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO . TZ. (2009. Publicado emploZ DEZ. q.2009. Jornal. BEM AA Página OS/0U Rubrica Mat. 050032 Tel: Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-312 1- e-mail: miguelpereiraDpmmp.rigov br